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Tema: FinançasPLS 163/2018 - Inclui a CNM no Conselho de Gestão Fiscal - Precatórios

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Preliminarmente cumpre salientar que o PLS nº 163/2018 – Complementar, altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar (LCP) nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que trata ainda da contrapartida exigida dos estados e do Distrito Federal, que se consubstancia na limitação do crescimento de suas despesas primárias correntes e tão somente inclui as despesas referentes às sentenças judiciais, os denominados precatórios, entre as exceções de controle previsto no referido art. 4º. A análise do texto legal já se deu sobre o substitutivo (emenda 03) aprovada em relação do PLS 163/2018 de autoria do Senador Otto Alencar. A CNM se manifesta favoravelmente ao projeto por entender que esse é mais um mecanismo que se coaduna ao equilíbrio fiscal entre os entes da federação e previsibilidade das despesas públicas, isso porque a judicialização das políticas públicas é incompatível com o adequado planejamento orçamentário-financeiro. A LCP n° 156/2016 permitiu que a União conceda prazo adicional para o pagamento das dívidas dos governos subnacionais, bem como reduza extraordinariamente a parcela mensal devida. Em contrapartida, foi definida nova regra fiscal, ainda que temporária, o “Teto de Gastos” dos estados, a ser observada na gestão das finanças públicas estaduais: um limite de crescimento das despesas correntes primárias. Outro ponto positivo do substitutivo é a criação do Conselho de Gestão Fiscal, mecanismo já previsto no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa contribuir com o monitoramento das despesas dos estados e busca: a (i) harmonização de interpretações técnicas na aplicação das normas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal e a (ii) promoção de debates, divulgação de análises, estatísticas fiscais padronizadas, estudos e diagnósticos no âmbito de suas competências. Tal ponto é fundamental para a adoção de regras uniformes tanto em nível nacional quanto internacional e capacitar a gestão fiscal e orçamentária dos entes subnacionais. Do ponto de vista municipalista, destacam-se ainda dois pontos fundamentais: A criação do Conselho de Gestão Fiscal – órgão que acompanhará e avaliará, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal – contará com onze membros no conselho, dentre eles uma entidade representativa dos municípios, segundo o inciso X, Parag. 3º do Artigo 4°: “um representante de entidade nacional de representação municipal que represente, pelo menos, oitenta por cento dos municípios brasileiros ou cinquenta por cento da população brasileira, na forma do regulamento”. Ou seja, a CNM teria assento garantido no referido conselho, assegurando a presença perene nos debates relacionados à gestão fiscal. Outro ponto de destaque é a previsão, dentre as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, da adoção de “normas e padrões mais simples para os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes”, no inciso IV do parag. 1° do artigo 4°. Este é um pressuposto fundamental do substitutivo, tendo em vista a capacidade técnica, operacional e financeira reduzida dos municípios de pequeno porte diante das complexas exigências técnicas e contábeis previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo uma antiga demanda municipalista acerca da previsão de normas mais simplificadas para essa categoria de municípios.
(CNM/Silegis: 169)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a inclusão da CNM no Conselho de Gestão Fiscal

Resultado

Aprovada a inclusão da CNM no Conselho de Gestão Fiscal. A Matéria tramitará na Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 12/06/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 64

Filtrar por:

Voto: SIM

64

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0

8 pts

AROLDE DE OLIVEIRA
PSD/RJ

8 pts

ELIZIANE GAMA
PPS/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

8 pts

JORGINHO MELLO
PR/SC

8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

8 pts

MARCELO CASTRO
MDB/PI

8 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

8 pts

VENEZIANO VITAL DO RÊGO
PSB/PB

8 pts

ZENAIDE MAIA
PHS/RN

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSDB/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

8 pts

KÁTIA ABREU
PDT/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

8 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

8 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PR/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SP

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
PPS/SE

8 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

8 pts

CID GOMES
PDT/CE

8 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

DANIELLA RIBEIRO
PP/PB

8 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

8 pts

EDUARDO GOMES
MDB/TO

8 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

8 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

8 pts

FLÁVIO BOLSONARO
PSL/RJ

8 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

8 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

8 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

8 pts

JORGE KAJURU
PSB/GO

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

8 pts

LUCAS BARRETO
PSD/AP

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

8 pts

LUIZ CARLOS DO CARMO
MDB/GO

8 pts

MARCOS DO VAL
PPS/ES

8 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

8 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

8 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

SELMA ARRUDA
PSL/MT

8 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PP/GO

8 pts

WEVERTON ROCHA
PDT/MA

8 pts

ZEQUINHA MARINHO
PSC/PA