Votação

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Tema: JurídicoPLS 304/2016 - Destina aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.

Status:
Explicação da Proposição:
Torna obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – para financiar projetos realizados pelos Municípios; o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão dos recursos entre os Munícipios será realizada segundo os mesmos critérios utilizados para a distribuição do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM).
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Torna obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – para financiar projetos realizados pelos Municípios; o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão dos recursos entre os Municípios será realizada segundo os mesmos critérios utilizados para a distribuição do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM).
(CNM/Silegis: 171)
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Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova recursos do Fundo Nacional Antidrogas para os Municípios

Resultado

Aprovado o projeto que destina aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas e encaminhado para o Plenário do Senado.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 26/03/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 14

Filtrar por:

Voto: SIM

14

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0