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Tema: FinançasPEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a proposta, pois representa um aumento na receita financeira municipal, trata-se de uma medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, que teve repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais. O acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios representará um auxílio ao equilíbrio financeiro dos entes locais. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova o aumento de 1% no FPM

Resultado

Aprovada na Comissão Especial a Matéria vai ao Plenário para votação em 2 turnos.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 18/06/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 63

Filtrar por:

Voto: SIM

63

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0

4 pts

AFONSO MOTTA
PDT/RS

4 pts

ALCEU MOREIRA
MDB/RS

4 pts

ANTONIO BULHÕES
PRB/SP

4 pts

AUREO RIBEIRO
SOLIDARIEDADE/RJ

4 pts

BETINHO GOMES
PSDB/PE

4 pts

CAPITÃO AUGUSTO
PR/SP

4 pts

CARLOS HENRIQUE GAGUIM
DEM/TO

4 pts

CELSO MALDANER
MDB/SC

4 pts

CHICO ALENCAR
PSOL/RJ

4 pts

COVATTI FILHO
PP/RS

4 pts

DANIEL VILELA
MDB/GO

4 pts

DELEGADO EDSON MOREIRA
PR/MG

4 pts

EFRAIM FILHO
DEM/PB

4 pts

ERIKA KOKAY
PT/DF

4 pts

EVAIR VIEIRA DE MELO
PP/ES

4 pts

EVANDRO ROMAN
PSD/PR

4 pts

FÁBIO SOUSA
PSDB/GO

4 pts

FAUSTO PINATO
PP/SP

4 pts

FELIPE BORNIER
PROS/RJ

4 pts

FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
PDT/BA

4 pts

GENECIAS NORONHA
SOLIDARIEDADE/CE

4 pts

GILBERTO NASCIMENTO
PSC/SP

4 pts

HERCULANO PASSOS
MDB/SP

4 pts

HILDO ROCHA
MDB/MA

4 pts

IVAN VALENTE
PSOL/SP

4 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

4 pts

JANETE CAPIBERIBE
PSB/AP

4 pts

JERÔNIMO GOERGEN
PP/RS

4 pts

JOÃO CAMPOS
PRB/GO

4 pts

JOÃO GUALBERTO
PSDB/BA

4 pts

JORGINHO MELLO
PR/SC

4 pts

JOSÉ MENTOR
PT/SP

4 pts

JÚLIO DELGADO
PSB/MG

4 pts

LAUDIVIO CARVALHO
PODE/MG

4 pts

LELO COIMBRA
MDB/ES

4 pts

MARCELO DELAROLI
PR/RJ

4 pts

MARIA DO ROSÁRIO
PT/RS

4 pts

NELSON MARQUEZELLI
PTB/SP

4 pts

OSMAR SERRAGLIO
PP/PR

4 pts

PASTOR EURICO
PATRI/PE

4 pts

PATRUS ANANIAS
PT/MG

4 pts

PAULO MAGALHÃES
PSD/BA

4 pts

PAULO TEIXEIRA
PT/SP

4 pts

PEDRO CUNHA LIMA
PSDB/PB

4 pts

PR. MARCO FELICIANO
PODE/SP

4 pts

RAQUEL MUNIZ
PSD/MG

4 pts

REGINALDO LOPES
PT/MG

4 pts

RICARDO IZAR
PP/SP

4 pts

ROBERTO BALESTRA
PP/GO

4 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

4 pts

RUBENS BUENO
/PR

4 pts

RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PCdoB/MA

4 pts

SANDRO ALEX
PSD/PR

4 pts

SERGIO SOUZA
MDB/PR

4 pts

SORAYA SANTOS
PR/RJ

4 pts

SUBTENENTE GONZAGA
PDT/MG

4 pts

THIAGO PEIXOTO
PSD/GO

4 pts

WADIH DAMOUS
PT/RJ

4 pts

FÁBIO TRAD
PSD/MS

4 pts

LEONARDO PICCIANI
MDB/RJ

4 pts

SAMUEL MOREIRA
PSDB/SP

4 pts

VALTENIR PEREIRA
MDB/MT

4 pts

VITOR PAULO
PRB/DF