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Tema: JurídicoPEC 57/2016 - PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição para estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública, como prever que a lei complementar aplique normas simplificadas aos pequenos municípios e estabeleça o estatuto de defesa dos direitos do contribuinte; fixar a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança; e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM entende que o modelo atual não é o ideal, pois sujeita os Municípios de pequeno porte às mesmas regras a que estão sujeitos os demais Municípios brasileiros que possuem condições de atender às mais diversas exigências a que são expostos. Entretanto, na tentativa de corrigir tal realidade, a Mesa Diretora do Senado apresentou texto prevendo a delegação, no caso de pequenos Municípios, aos respectivos Estados no que concerne à cobrança e à fiscalização de tributos, ferindo a autonomia do Ente municipal. Por este motivo, a CNM é contrária à proposta.
(CNM/Silegis: 74)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova estabelecer medidas de desburocratização da Administração Pública

Resultado

Aprovada em primeiro turno a PEC da desburocratização da Administração Pública. Aguarda votação do segundo turno.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 07/05/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 67

Filtrar por:

Voto: SIM

67

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0

8 pts

AROLDE DE OLIVEIRA
PSD/RJ

8 pts

ELIZIANE GAMA
PPS/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

8 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

8 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

8 pts

VENEZIANO VITAL DO RÊGO
PSB/PB

8 pts

ZENAIDE MAIA
PHS/RN

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSDB/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

KÁTIA ABREU
PDT/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

8 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PR/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

MARCIO BITTAR
PSDB/AC

8 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SP

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
PPS/SE

8 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

8 pts

CHICO RODRIGUES
DEM/RR

8 pts

CID GOMES
PDT/CE

8 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

DANIELLA RIBEIRO
PP/PB

8 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

8 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

8 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

8 pts

FLÁVIO BOLSONARO
PSL/RJ

8 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

8 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

8 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

8 pts

JORGE KAJURU
PSB/GO

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

8 pts

LUCAS BARRETO
PSD/AP

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

8 pts

LUIZ CARLOS DO CARMO
MDB/GO

8 pts

MAILZA GOMES
PP/AC

8 pts

MARA GABRILLI
PSDB/SP

8 pts

MARCOS DO VAL
PPS/ES

8 pts

NELSINHO TRAD
PSD/MS

8 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

8 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

8 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

SELMA ARRUDA
PSL/MT

8 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PP/GO

8 pts

ZEQUINHA MARINHO
PSC/PA