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Tema: FinançasPEC 362/2017 - SIMPLIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.
Autor:
Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta, pois a nova redação dada ao texto substitutivo colabora no mesmo sentido da PEC 77 Original, que é o de reduzir a burocracia a que os Municípios de pequeno porte são submetidos quando da sua prestação de contas, entendendo que essa simplificação pode fortalecer a Federação. O maior prejuízo em relação ao projeto original é não contemplar a simplificação para os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de inúmeros outros relatórios a que os Municípios estão sujeitos, como aqueles exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelos Tribunais de Contas, mas entendemos que representa um avanço importante, porque a simplificação proposta no substitutivo alcança todos os Municípios e já representa um ganho em termos de burocracia. Portanto, a CNM deve seguir na proposição do projeto substitutivo, garantindo que pelo menos esses efeitos sejam assegurados aos Municípios de pequeno porte, abrindo outras frentes como a seguir elencadas. Contudo, entendemos necessário emenda para a criação de critérios concretos de simplificação de contas, a exemplo: processos com capacidade de rastreabilidade; prestação de contas autogeradas pelo sistema para validação; relatórios padronizados.
(CNM/Silegis: 110)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova contas simplificadas para pequenos municípios

Resultado

Aprovou a constitucionalidade da PEC que prevê a prestação simplificada de contas para pequenos municípios

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 17/10/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 58

Filtrar por:

Voto: SIM

58

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0

4 pts

AUREO RIBEIRO
SOLIDARIEDADE/RJ

4 pts

CAPITÃO AUGUSTO
PR/SP

4 pts

CARLOS HENRIQUE GAGUIM
DEM/TO

4 pts

DIEGO GARCIA
PODE/PR

4 pts

EDUARDO CURY
PSDB/SP

4 pts

HERCULANO PASSOS
MDB/SP

4 pts

JOSÉ GUIMARÃES
PT/CE

4 pts

JÚLIO DELGADO
PSB/MG

4 pts

LINCOLN PORTELA
PR/MG

4 pts

MAURO LOPES
MDB/MG

4 pts

PASTOR EURICO
PATRI/PE

4 pts

PAULO TEIXEIRA
PT/SP

4 pts

ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
MDB/SC

4 pts

RUBENS OTONI
PT/GO

4 pts

SÉRGIO BRITO
PSD/BA

4 pts

SERGIO VIDIGAL
PDT/ES

4 pts

TADEU ALENCAR
PSB/PE

4 pts

ANGELA AMIN
PP/SC

4 pts

CLARISSA GAROTINHO
PROS/RJ

4 pts

FÁBIO TRAD
PSD/MS

4 pts

PAULO EDUARDO MARTINS
PSC/PR

4 pts

WILSON SANTIAGO
PTB/PB

4 pts

ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

4 pts

ALCIDES RODRIGUES
PRP/GO

4 pts

ALENCAR SANTANA BRAGA
PT/SP

4 pts

BIA KICIS
PSL/DF

4 pts

CAROLINE DE TONI
PSL/SC

4 pts

CHARLLES EVANGELISTA
PSL/MG

4 pts

CORONEL TADEU
PSL/SP

4 pts

DARCI DE MATOS
PSD/SC

4 pts

DELEGADO ANTÔNIO FURTADO
PSL/RJ

4 pts

DELEGADO MARCELO FREITAS
PSL/MG

4 pts

DELEGADO PABLO
PSL/AM

4 pts

DR. FREDERICO
PATRI/MG

4 pts

EDUARDO BISMARCK
PDT/CE

4 pts

ENRICO MISASI
PV/SP

4 pts

FELIPE FRANCISCHINI
PSL/PR

4 pts

FRANCISCO JR.
PSD/GO

4 pts

FRED COSTA
PATRI/MG

4 pts

GENERAL PETERNELLI
PSL/SP

4 pts

GURGEL
PSL/RJ

4 pts

HERCÍLIO COELHO DINIZ
MDB/MG

4 pts

JOÃO ROMA
PRB/BA

4 pts

KIM KATAGUIRI
DEM/SP

4 pts

LAFAYETTE DE ANDRADA
PRB/MG

4 pts

LIZIANE BAYER
PSB/RS

4 pts

LOURIVAL GOMES
PSL/RJ

4 pts

LUCAS REDECKER
PSDB/RS

4 pts

LUIZ LIMA
PSL/RJ

4 pts

MARCELO RAMOS
PR/AM

4 pts

NERI GELLER
PP/MT

4 pts

NICOLETTI
PSL/RR

4 pts

LUIZÃO GOULART
PRB/PR

4 pts

RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

4 pts

SERGIO TOLEDO
PR/AL

4 pts

TALÍRIA PETRONE
PSOL/RJ

4 pts

SANDERSON
PSL/RS

4 pts

TED CONTI
PSB/ES