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Tema: PrevidênciaPEC 133/2019 - PEC Paralela (Reforma da Previdência)

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a adoção integral das regras do regime próprio de previdência social da União, mediante lei estadual ou municipal. Assegura benefício mensal à criança em situação de pobreza. Dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares dos Estados, a previdência dos servidores públicos dos órgãos de segurança pública, a reabertura de prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio dos Estados e Municípios. Dispõe sobre os cálculos da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade para o regime geral e para o servidor público federal, das vantagens pecuniárias variáveis para a aposentadoria do servidor público e da aposentadoria do servidor público federal com deficiência. Dispõe, ainda, sobre as contribuições das empresas de pequeno porte e das entidades beneficentes, a contribuição para o PIS/PASEP das entidades gestoras de regimes próprios, a substituição de base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários (desoneração), as contribuições sobre receitas decorrentes de exportação. Disciplina o procedimento judicial do incidente de prevenção de litigiosidade.
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit previdenciário nas contas públicas. A estimativa de economia para a União com as mudanças é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que acompanhou a tramitação da matéria, realizando, inclusive, mobilização para reinclusão dos Municípios no texto. Por reconhecer a relevância das novas regras para a economia brasileira e os cofres de todas as prefeituras – não só das 3.460 que se enquadram no Regime da União –, o movimento municipalista agora luta para que os 2.108 entes locais com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sejam contemplados por meio da PEC 133/2019, chamada PEC paralela.
(CNM/Silegis: 181)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Pela aprovação da proposta de inclusão dos Municípios na Reforma da Previdência

Resultado

A matéria foi aprovada na Comissão e será apreciada pelo plenário do Senado Federal

Descrição

Local da votação: CCJ

Data: 06/11/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 25

Filtrar por:

Voto: SIM

20

Voto: NÃO

5

Abstenção:

0

Ausente:

0