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Tema: PrevidênciaPEC 133/2019 - PEC Paralela (Reforma da Previdência)

Status:
Explicação da Proposição:
Permite a adoção integral das regras do regime próprio de previdência social da União, mediante lei estadual ou municipal. Assegura benefício mensal à criança em situação de pobreza. Dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares dos Estados, a previdência dos servidores públicos dos órgãos de segurança pública, a reabertura de prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio dos Estados e Municípios. Dispõe sobre os cálculos da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade para o regime geral e para o servidor público federal, das vantagens pecuniárias variáveis para a aposentadoria do servidor público e da aposentadoria do servidor público federal com deficiência. Dispõe, ainda, sobre as contribuições das empresas de pequeno porte e das entidades beneficentes, a contribuição para o PIS/PASEP das entidades gestoras de regimes próprios, a substituição de base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários (desoneração), as contribuições sobre receitas decorrentes de exportação. Disciplina o procedimento judicial do incidente de prevenção de litigiosidade.
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit previdenciário nas contas públicas. A estimativa de economia para a União com as mudanças é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que acompanhou a tramitação da matéria, realizando, inclusive, mobilização para reinclusão dos Municípios no texto. Por reconhecer a relevância das novas regras para a economia brasileira e os cofres de todas as prefeituras – não só das 3.460 que se enquadram no Regime da União –, o movimento municipalista agora luta para que os 2.108 entes locais com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sejam contemplados por meio da PEC 133/2019, chamada PEC paralela.
(CNM/Silegis: 181)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Pela aprovação da proposta de inclusão dos Municípios na Reforma da Previdência

Resultado

A matéria foi aprovada em 2º Turno e segue para deliberação da Câmara dos Deputados

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 19/11/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 80

Filtrar por:

Voto: SIM

53

Voto: NÃO

7

Abstenção:

12

Ausente:

8

0 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSDB/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

8 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

-4 pts

FERNANDO COLLOR
PROS/AL

-4 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

0 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

8 pts

JOSÉ MARANHÃO
MDB/PB

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

0 pts

KÁTIA ABREU
PDT/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

0 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

-4 pts

PAULO PAIM
PT/RS

-4 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

-4 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

0 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

0 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

0 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PR/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
PPS/SE

8 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

AROLDE DE OLIVEIRA
PSD/RJ

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

8 pts

CHICO RODRIGUES
DEM/RR

0 pts

CID GOMES
PDT/CE

0 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

DANIELLA RIBEIRO
PP/PB

8 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

8 pts

EDUARDO GOMES
MDB/TO

0 pts

ELIZIANE GAMA
PPS/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

8 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

8 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

0 pts

FLÁVIO BOLSONARO
PSL/RJ

0 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

0 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

0 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

0 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

0 pts

JORGE KAJURU
PSB/GO

8 pts

JORGINHO MELLO
PR/SC

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

8 pts

LUCAS BARRETO
PSD/AP

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

8 pts

LUIZ CARLOS DO CARMO
MDB/GO

8 pts

MAILZA GOMES
PP/AC

8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

8 pts

MARA GABRILLI
PSDB/SP

8 pts

MARCELO CASTRO
MDB/PI

8 pts

MARCIO BITTAR
MDB/AC

0 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

0 pts

MARCOS DO VAL
PPS/ES

8 pts

MECIAS DE JESUS
PRB/RR

8 pts

NELSINHO TRAD
PSD/MS

8 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

8 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

8 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

-4 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SE

8 pts

SELMA ARRUDA
PSL/MT

8 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PP/GO

-4 pts

VENEZIANO VITAL DO RÊGO
PSB/PB

0 pts

WEVERTON ROCHA
PDT/MA

0 pts

ZENAIDE MAIA
PROS/RN

8 pts

ZEQUINHA MARINHO
PSC/PA