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Tema: Estudos TécnicosPEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a alocação de emendas do PLOA direto no FPM

Resultado

A aprovação da matéria na CCJC permite a alocação de emendas do PLOA direto no FPM.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 04/06/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 136

Filtrar por:

Voto: SIM

84

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

52

4 pts

Afonso Motta
PDT/RS

0 pts

Aguinaldo Ribeiro
PP/PB

0 pts

Alceu Moreira
MDB/RS

0 pts

Alex Manente
CIDADANIA/SP

0 pts

Alexandre Leite
DEM/SP

4 pts

Aliel Machado
PSB/PR

0 pts

Arthur Lira
PP/AL

4 pts

Arthur Oliveira Maia
DEM/BA

0 pts

Aureo Ribeiro
SOLIDARIEDADE/RJ

4 pts

Beto Rosado
PP/RN

0 pts

Bilac Pinto
DEM/MG

4 pts

Carlos Henrique Gaguim
DEM/TO

0 pts

Celso Maldaner
MDB/SC

4 pts

Dagoberto Nogueira
PDT/MS

0 pts

Danilo Cabral
PSB/PE

0 pts

DARCÍSIO PERONDI
MDB/RS

4 pts

Delegado Éder Mauro
PSD/PA

4 pts

Delegado Waldir
PSL/GO

4 pts

Diego Garcia
PODE/PR

0 pts

Edio Lopes
PL/RR

4 pts

Eduardo Cury
PSDB/SP

0 pts

Erika Kokay
PT/DF

4 pts

Evair Vieira de Melo
PP/ES

4 pts

Roman
PSD/PR

0 pts

Expedito Netto
PSD/RO

4 pts

Genecias Noronha
SOLIDARIEDADE/CE

0 pts

Giovani Cherini
PL/RS

0 pts

Herculano Passos
MDB/SP

4 pts

Hiran Gonçalves
PP/RR

4 pts

Hugo Motta
REPUBLICANOS/PB

0 pts

João Campos
REPUBLICANOS/GO

4 pts

José Guimarães
PT/CE

4 pts

Júlio Delgado
PSB/MG

0 pts

Lucas Vergilio
SOLIDARIEDADE/GO

4 pts

Luis Tibé
AVANTE/MG

4 pts

Marcelo Aro
PP/MG

0 pts

Maria do Rosário
PT/RS

0 pts

Mauro Lopes
MDB/MG

0 pts

NELSON PELLEGRINO
PT/BA

0 pts

Orlando Silva
PCdoB/SP

4 pts

Pastor Eurico
PATRIOTA/PE

4 pts

Patrus Ananias
PT/MG

0 pts

Paulo Abi-Ackel
PSDB/MG

4 pts

Paulo Azi
DEM/BA

4 pts

Paulo Magalhães
PSD/BA

4 pts

Paulo Teixeira
PT/SP

0 pts

Pedro Cunha Lima
PSDB/PB

0 pts

Pedro Uczai
PT/SC

0 pts

Pompeo de Mattos
PDT/RS

4 pts

Reginaldo Lopes
PT/MG

4 pts

REINHOLD STEPHANES
PSD/PR

0 pts

RENATA ABREU
PODE/SP

4 pts

Rogério Peninha Mendonça
MDB/SC

4 pts

Rubens Bueno
CIDADANIA/PR

0 pts

Rubens Otoni
PT/GO

0 pts

Sergio Vidigal
PDT/ES

4 pts

Shéridan
PSDB/RR

0 pts

Sóstenes Cavalcante
DEM/RJ

4 pts

Subtenente Gonzaga
PDT/MG

4 pts

Tadeu Alencar
PSB/PE

0 pts

Vicentinho Júnior
PL/TO

0 pts

Zé Silva
SOLIDARIEDADE/MG

0 pts

Zeca Dirceu
PT/PR

0 pts

Angela Amin
PP/SC

4 pts

Clarissa Garotinho
PROS/RJ

4 pts

Fábio Trad
PSD/MS

4 pts

Luiz Carlos
PSDB/AP

4 pts

Odair Cunha
PT/MG

4 pts

Paulo Eduardo Martins
PSC/PR

4 pts

Samuel Moreira
PSDB/SP

4 pts

VALTENIR PEREIRA
MDB/MT

0 pts

Wilson Santiago
PTB/PB

4 pts

Márcio Biolchi
MDB/RS

4 pts

Adriana Ventura
NOVO/SP

0 pts

Aécio Neves
PSDB/MG

4 pts

Alencar Santana Braga
PT/SP

4 pts

Bia Kicis
PSL/DF

4 pts

Junio Amaral
PSL/MG

4 pts

Capitão Wagner
PROS/CE

4 pts

Caroline de Toni
PSL/SC

4 pts

Cássio Andrade
PSB/PA

4 pts

Chiquinho Brazão
AVANTE/RJ

4 pts

Chris Tonietto
PSL/RJ

4 pts

Coronel Tadeu
PSL/SP

4 pts

Daniel Freitas
PSL/SC

4 pts

Darci de Matos
PSD/SC

0 pts

David Soares
DEM/SP

4 pts

Delegado Marcelo Freitas
PSL/MG

4 pts

Delegado Pablo
PSL/AM

4 pts

Dr. Frederico
PATRIOTA/MG

0 pts

Edilázio Júnior
PSD/MA

4 pts

Eduardo Bismarck
PDT/CE

4 pts

Enrico Misasi
PV/SP

0 pts

Fabio Schiochet
PSL/SC

4 pts

Flávia Arruda
PL/DF

0 pts

Francisco Jr.
PSD/GO

4 pts

Fred Costa
PATRIOTA/MG

0 pts

Geninho Zuliani
DEM/SP

4 pts

Gervásio Maia
PSB/PB

4 pts

Gil Cutrim
PDT/MA

4 pts

Gilson Marques
NOVO/SC

0 pts

Guilherme Derrite
PP/SP

4 pts

Gurgel
PSL/RJ

4 pts

Heitor Freire
PSL/CE

0 pts

Isnaldo Bulhões Jr.
MDB/AL

4 pts

João H. Campos
PSB/PE

4 pts

João Roma
REPUBLICANOS/BA

4 pts

Joenia Wapichana
REDE/RR

4 pts

José Medeiros
PODE/MT

4 pts

JOSIMAR MARANHÃOZINHO
PR/MA

0 pts

Júnior Bozzella
PSL/SP

4 pts

Júnior Mano
PL/CE

0 pts

Kim Kataguiri
DEM/SP

4 pts

Lafayette de Andrada
REPUBLICANOS/MG

4 pts

Léo Moraes
PODE/RO

4 pts

Liziane Bayer
PSB/RS

0 pts

Lucas Redecker
PSDB/RS

0 pts

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

4 pts

Marcelo Ramos
PL/AM

0 pts

Margarete Coelho
PP/PI

0 pts

Maurício Dziedricki
PTB/RS

0 pts

Neri Geller
PP/MT

4 pts

Nicoletti
PSL/RR

4 pts

Olival Marques
DEM/PA

4 pts

Osires Damaso
PSC/TO

4 pts

Pedro Westphalen
PP/RS

4 pts

LUIZ FLÁVIO GOMES
PSB/SP

4 pts

Luizão Goulart
REPUBLICANOS/PR

4 pts

Renildo Calheiros
PCdoB/PE

0 pts

Ricardo Guidi
PSD/SC

4 pts

Rui Falcão
PT/SP

4 pts

Sergio Toledo
PL/AL

4 pts

Silvio Costa Filho
REPUBLICANOS/PE

0 pts

Talíria Petrone
PSOL/RJ

4 pts

Túlio Gadêlha
PDT/PE

0 pts

Sanderson
PSL/RS