Votação

Compartilhe:

Tema: FinançasPEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a proposta, pois representa um aumento na receita financeira municipal, trata-se de uma medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, que teve repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais. O acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios representará um auxílio ao equilíbrio financeiro dos entes locais. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova o aumento de 1% no FPM

Resultado

Aprovada na Comissão Especial a Matéria vai ao Plenário para votação em 2 turnos.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 18/06/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 56

Filtrar por:

Voto: SIM

39

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

17

0 pts

Afonso Florence
PT/BA

0 pts

Afonso Motta
PDT/RS

0 pts

Assis Carvalho
PT/PI

4 pts

Célio Silveira
PSDB/GO

4 pts

Daniel Almeida
PCdoB/BA

4 pts

Danilo Cabral
PSB/PE

4 pts

Flávia Morais
PDT/GO

4 pts

Herculano Passos
MDB/SP

4 pts

Hildo Rocha
MDB/MA

4 pts

João Marcelo Souza
MDB/MA

0 pts

José Guimarães
PT/CE

4 pts

Júlio Cesar
PSD/PI

4 pts

Paulo Azi
DEM/BA

0 pts

Pedro Cunha Lima
PSDB/PB

4 pts

Pedro Uczai
PT/SC

4 pts

Pompeo de Mattos
PDT/RS

4 pts

Rafael Motta
PSB/RN

4 pts

Reginaldo Lopes
PT/MG

4 pts

RENATA ABREU
PODE/SP

4 pts

Weliton Prado
PROS/MG

4 pts

Wolney Queiroz
PDT/PE

0 pts

Gastão Vieira
PROS/MA

4 pts

Adriano do Baldy
PP/GO

4 pts

Benes Leocádio
REPUBLICANOS/RN

4 pts

Beto Pereira
PSDB/MS

0 pts

Bibo Nunes
PSL/RS

0 pts

Capitão Wagner
PROS/CE

4 pts

Charles Fernandes
PSD/BA

4 pts

Dr. Luiz Ovando
PSL/MS

4 pts

Edilázio Júnior
PSD/MA

4 pts

Eduardo Bismarck
PDT/CE

4 pts

Eduardo Braide
PODE/MA

0 pts

Eli Borges
SOLIDARIEDADE/TO

4 pts

Emanuel Pinheiro Neto
PTB/MT

4 pts

Euclydes Pettersen
PSC/MG

4 pts

Geninho Zuliani
DEM/SP

4 pts

Gil Cutrim
PDT/MA

0 pts

Haroldo Cathedral
PSD/RR

4 pts

Isnaldo Bulhões Jr.
MDB/AL

0 pts

Joenia Wapichana
REDE/RR

0 pts

José Medeiros
PODE/MT

0 pts

Júnior Bozzella
PSL/SP

0 pts

Lucas Gonzalez
NOVO/MG

4 pts

Marcel van Hattem
NOVO/RS

4 pts

Márcio Jerry
PCdoB/MA

0 pts

Osires Damaso
PSC/TO

0 pts

Gildenemyr
PL/MA

4 pts

Pedro Augusto Bezerra
PTB/CE

4 pts

Pedro Westphalen
PP/RS

4 pts

Pinheirinho
PP/MG

4 pts

Rodrigo Coelho
PSB/SC

4 pts

Schiavinato
PP/PR

4 pts

Silvio Costa Filho
REPUBLICANOS/PE

4 pts

Tiago Dimas
SOLIDARIEDADE/TO

4 pts

Zé Neto
PT/BA

0 pts

Enéias Reis
PSL/MG