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Tema: FinançasPEC 362/2017 - SIMPLIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.
Autor:
Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta, pois a nova redação dada ao texto substitutivo colabora no mesmo sentido da PEC 77 Original, que é o de reduzir a burocracia a que os Municípios de pequeno porte são submetidos quando da sua prestação de contas, entendendo que essa simplificação pode fortalecer a Federação. O maior prejuízo em relação ao projeto original é não contemplar a simplificação para os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de inúmeros outros relatórios a que os Municípios estão sujeitos, como aqueles exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelos Tribunais de Contas, mas entendemos que representa um avanço importante, porque a simplificação proposta no substitutivo alcança todos os Municípios e já representa um ganho em termos de burocracia. Portanto, a CNM deve seguir na proposição do projeto substitutivo, garantindo que pelo menos esses efeitos sejam assegurados aos Municípios de pequeno porte, abrindo outras frentes como a seguir elencadas. Contudo, entendemos necessário emenda para a criação de critérios concretos de simplificação de contas, a exemplo: processos com capacidade de rastreabilidade; prestação de contas autogeradas pelo sistema para validação; relatórios padronizados.
(CNM/Silegis: 110)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova contas simplificadas para pequenos municípios

Resultado

Aprovou a constitucionalidade da PEC que prevê a prestação simplificada de contas para pequenos municípios.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 17/10/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 80

Filtrar por:

Voto: SIM

44

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

36

0 pts

Afonso Motta
PDT/RS

0 pts

Aguinaldo Ribeiro
PP/PB

0 pts

Alceu Moreira
MDB/RS

0 pts

Alexandre Leite
DEM/SP

0 pts

Arthur Oliveira Maia
DEM/BA

4 pts

Aureo Ribeiro
SOLIDARIEDADE/RJ

0 pts

Beto Rosado
PP/RN

4 pts

Capitão Augusto
PL/SP

0 pts

Celso Maldaner
MDB/SC

0 pts

Danilo Cabral
PSB/PE

0 pts

Delegado Éder Mauro
PSD/PA

4 pts

Diego Garcia
PODE/PR

4 pts

Eduardo Cury
PSDB/SP

0 pts

Expedito Netto
PSD/RO

0 pts

Genecias Noronha
SOLIDARIEDADE/CE

4 pts

Herculano Passos
MDB/SP

0 pts

Hiran Gonçalves
PP/RR

0 pts

João Campos
REPUBLICANOS/GO

4 pts

José Guimarães
PT/CE

4 pts

Júlio Delgado
PSB/MG

0 pts

Luis Tibé
AVANTE/MG

0 pts

Marcelo Aro
PP/MG

0 pts

Maria do Rosário
PT/RS

4 pts

Mauro Lopes
MDB/MG

0 pts

NELSON PELLEGRINO
PT/BA

4 pts

Pastor Eurico
PATRIOTA/PE

0 pts

Patrus Ananias
PT/MG

0 pts

Paulo Abi-Ackel
PSDB/MG

0 pts

Paulo Azi
DEM/BA

4 pts

Paulo Teixeira
PT/SP

0 pts

Pompeo de Mattos
PDT/RS

4 pts

Rogério Peninha Mendonça
MDB/SC

0 pts

Rubens Bueno
CIDADANIA/PR

4 pts

Rubens Otoni
PT/GO

4 pts

Sérgio Brito
PSD/BA

4 pts

Sergio Vidigal
PDT/ES

0 pts

Shéridan
PSDB/RR

4 pts

Tadeu Alencar
PSB/PE

4 pts

Angela Amin
PP/SC

4 pts

Clarissa Garotinho
PROS/RJ

4 pts

Fábio Trad
PSD/MS

4 pts

Paulo Eduardo Martins
PSC/PR

0 pts

Samuel Moreira
PSDB/SP

4 pts

Wilson Santiago
PTB/PB

0 pts

Márcio Biolchi
MDB/RS

4 pts

Adriana Ventura
NOVO/SP

4 pts

Alencar Santana Braga
PT/SP

4 pts

Bia Kicis
PSL/DF

4 pts

Caroline de Toni
PSL/SC

4 pts

Coronel Tadeu
PSL/SP

0 pts

Daniel Freitas
PSL/SC

4 pts

Darci de Matos
PSD/SC

4 pts

Delegado Antônio Furtado
PSL/RJ

4 pts

Delegado Marcelo Freitas
PSL/MG

4 pts

Delegado Pablo
PSL/AM

4 pts

Dr. Frederico
PATRIOTA/MG

0 pts

Edilázio Júnior
PSD/MA

4 pts

Eduardo Bismarck
PDT/CE

4 pts

Enrico Misasi
PV/SP

4 pts

Francisco Jr.
PSD/GO

0 pts

Geninho Zuliani
DEM/SP

0 pts

Gilson Marques
NOVO/SC

4 pts

Gurgel
PSL/RJ

0 pts

João H. Campos
PSB/PE

4 pts

João Roma
REPUBLICANOS/BA

0 pts

Joenia Wapichana
REDE/RR

0 pts

Júnior Mano
PL/CE

4 pts

Kim Kataguiri
DEM/SP

4 pts

Lafayette de Andrada
REPUBLICANOS/MG

0 pts

Léo Moraes
PODE/RO

4 pts

Lucas Redecker
PSDB/RS

4 pts

Marcelo Ramos
PL/AM

0 pts

Margarete Coelho
PP/PI

4 pts

Neri Geller
PP/MT

4 pts

Nicoletti
PSL/RR

0 pts

LUIZ FLÁVIO GOMES
PSB/SP

4 pts

Luizão Goulart
REPUBLICANOS/PR

0 pts

Renildo Calheiros
PCdoB/PE

4 pts

Sergio Toledo
PL/AL

4 pts

Talíria Petrone
PSOL/RJ