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Tema: JurídicoPLS 486/2017 - REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Autor:
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Registre-se que a medida de regulação sob análise, com o propósito de estabelecer parâmetros de transparência submetendo pessoas jurídicas de direito privado, finda por trazer, analogicamente, um regime de tratamento reservado às pessoas jurídicas de direito público às associações de representação de Municípios. Nesse sentido, configura-se, na espécie, uma intervenção indevida à livre iniciativa insculpida na Constituição Federal, por parte dos órgãos de regulação estatal. Os requisitos de filiação e eleição dos membros integrantes do corpo diretivo da associação, por exemplo, são atos reservados aos membros associados, através da Assembleia-Geral nos termos do Estatuto, por se tratar de ato Interna Corporis. Eis as modificações que devem ser observadas para a manutenção da proposta legislativa e apoio da Confederação Nacional de Municípios.
(CNM/Silegis: 72)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Pela aprovação do substitutivo que amplia as possibilidades de entrada em associações municipais

Resultado

O substitutivo foi aprovado e a matéria segue para análise da CCJ

Descrição

Local da votação: CAE

Data: 17/09/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 39

Filtrar por:

Voto: SIM

23

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

16