Votação

Compartilhe:

Tema: FinançasPEC 34/2019 - Orçamento Impositivo

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a previsão de receita e fixação da despesa na lei orçamentária reflitam a conjuntura econômica e a política fiscal do governo; cria a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias; e garante a execução de programações de caráter estruturante, incluídas por emendas de iniciativa de banca parlamentar estadual e distrital, até o montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Autor:
Senado Federal.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a garantia da execução das emendas coletivas pelo Poder Executivo, em montante correspondente a 1% da RCL, como proposto na PEC, pode ajudar a equilibrar as contas de prefeituras e auxiliar na diminuição das desigualdades.
(CNM/Silegis: 184)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a obrigatoriedade de execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Resultado

A matéria foi aprovada e segue para apreciação do Plenário do Senado Federal em dois turnos.

Descrição

Local da votação: CCJ

Data: 03/04/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 43

Filtrar por:

Voto: SIM

39

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

4