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Tema: FinançasPEC 34/2019 - Orçamento Impositivo

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a previsão de receita e fixação da despesa na lei orçamentária reflitam a conjuntura econômica e a política fiscal do governo; cria a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias; e garante a execução de programações de caráter estruturante, incluídas por emendas de iniciativa de banca parlamentar estadual e distrital, até o montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Autor:
Senado Federal.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a garantia da execução das emendas coletivas pelo Poder Executivo, em montante correspondente a 1% da RCL, como proposto na PEC, pode ajudar a equilibrar as contas de prefeituras e auxiliar na diminuição das desigualdades.
(CNM/Silegis: 184)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a obrigatoriedade de execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Resultado

Matéria aprovada nos dois turnos e segue para revisão da Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: PLEN SF 2º Turno

Data: 03/04/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 80

Filtrar por:

Voto: SIM

59

Voto: NÃO

5

Abstenção:

0

Ausente:

16

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

-4 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

0 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSD/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

0 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

8 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

0 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

8 pts

JOSÉ MARANHÃO
MDB/PB

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

8 pts

KÁTIA ABREU
PP/TO

-4 pts

LASIER MARTINS
PODE/RS

0 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

-4 pts

REGUFFE
PODE/DF

0 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

0 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

0 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PL/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
CIDADANIA/SE

0 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

AROLDE DE OLIVEIRA
PSD/RJ

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

0 pts

CHICO RODRIGUES
DEM/RR

8 pts

CID GOMES
PDT/CE

8 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

DANIELLA RIBEIRO
PP/PB

8 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

8 pts

EDUARDO GOMES
MDB/TO

8 pts

ELIZIANE GAMA
CIDADANIA/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

8 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

-4 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

0 pts

FLÁVIO BOLSONARO
S.PART./RJ

8 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

8 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

0 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

0 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

8 pts

JORGE KAJURU
CIDADANIA/GO

8 pts

JORGINHO MELLO
PL/SC

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

8 pts

LUCAS BARRETO
PSD/AP

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

8 pts

LUIZ DO CARMO
MDB/GO

8 pts

MAILZA GOMES
PP/AC

8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

0 pts

MARA GABRILLI
PSDB/SP

8 pts

MARCELO CASTRO
MDB/PI

8 pts

MARCIO BITTAR
MDB/AC

8 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

8 pts

MARCOS DO VAL
PODE/ES

8 pts

MECIAS DE JESUS
REPUBLICANOS/RR

8 pts

NELSINHO TRAD
PSD/MS

-4 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

0 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

8 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

8 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SE

8 pts

JUÍZA SELMA
PODE/MT

0 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PSD/GO

0 pts

VENEZIANO VITAL DO RÊGO
PSB/PB

8 pts

WEVERTON
PDT/MA

8 pts

ZENAIDE MAIA
PROS/RN

8 pts

ZEQUINHA MARINHO
PSC/PA

8 pts

RENILDE BULHÕES
PROS/AL