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Tema: FinançasPEC 10/2019 - Repasse ICMS e IPVA

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a União repassará diretamente aos Municípios os valores que os Estados não repassarem, relativos a parcelas do IPVA e do ICMS. A União reterá o valor correspondente no repasse devido ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Autor:
Senado.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um imposto sobre valor adicionado (IVA). O texto original previa a incorporação de nove tributos ao IBS e a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo (IS), de competência apenas federal.
(CNM/Silegis: 185)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Autoriza a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios

Resultado

A matéria foi aprovada e segue para deliberação do Plenário do Senado Federal

Descrição

Local da votação: CCJ

Data: 30/10/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 39

Filtrar por:

Voto: SIM

27

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

12