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Tema: Estudos TécnicosPEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a alocação de emendas do PLOA direto no FPM

Resultado

A matéria foi aprovada em 2º Turno e foi transformada na EC 105/2019.

Descrição

Local da votação: PLEN SF 2º Turno

Data: 11/12/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 80

Filtrar por:

Voto: SIM

56

Voto: NÃO

2

Abstenção:

1

Ausente:

21

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSD/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

0 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

8 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

0 pts

FERNANDO COLLOR
PROS/AL

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

0 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

0 pts

JOSÉ MARANHÃO
MDB/PB

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

8 pts

KÁTIA ABREU
PP/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PODE/RS

0 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

0 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

-4 pts

REGUFFE
PODE/DF

0 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

0 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PL/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
CIDADANIA/SE

0 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

AROLDE DE OLIVEIRA
PSD/RJ

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

8 pts

CHICO RODRIGUES
DEM/RR

8 pts

CID GOMES
PDT/CE

8 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

DANIELLA RIBEIRO
PP/PB

-4 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

0 pts

EDUARDO GOMES
MDB/TO

8 pts

ELIZIANE GAMA
CIDADANIA/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

0 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

8 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

0 pts

FLÁVIO BOLSONARO
REPUBLICANOS/RJ

8 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

0 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

0 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

8 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

0 pts

JORGE KAJURU
CIDADANIA/GO

8 pts

JORGINHO MELLO
PL/SC

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

8 pts

LUCAS BARRETO
PSD/AP

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

0 pts

LUIZ DO CARMO
MDB/GO

8 pts

MAILZA GOMES
PP/AC

8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

8 pts

MARA GABRILLI
PSDB/SP

8 pts

MARCELO CASTRO
MDB/PI

0 pts

MARCIO BITTAR
MDB/AC

0 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

8 pts

MARCOS DO VAL
PODE/ES

0 pts

MECIAS DE JESUS
REPUBLICANOS/RR

8 pts

NELSINHO TRAD
PSD/MS

8 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

8 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

0 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

8 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SE

0 pts

JUÍZA SELMA
PODE/MT

8 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PSD/GO

8 pts

VENEZIANO VITAL DO RÊGO
PSB/PB

8 pts

WEVERTON
PDT/MA

8 pts

ZENAIDE MAIA
PROS/RN

8 pts

ZEQUINHA MARINHO
PSC/PA

0 pts

LUIZ PASTORE
MDB/ES