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Tema: Trânsito e MobillidadePL 693/2019 - Faixa Não Edificável

Status:
Explicação da Proposição:
Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias
Autor:
Jorginho Mello (PL-SC).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição, que possibilita a permanência de edificações nas margens de rodovias e ferrovias. Trata-se de uma demanda de gestores e da população de Municípios transpassados por essas vias. No decorrer dos anos, foram levantadas construções residenciais e comerciais na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
(CNM/Silegis: 182)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Pela possibilidade de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias

Resultado

A matéria foi aprovada e segue para deliberação do Plenário do Senado Federal.

Descrição

Local da votação: CMA

Data: 10/07/2019

Casa: Senado Federal

Votos: 25

Filtrar por:

Voto: SIM

19

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

6