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Tema: FinançasPEC 34/2019 - Orçamento Impositivo

Status:
Explicação da Proposição:
Determina que a previsão de receita e fixação da despesa na lei orçamentária reflitam a conjuntura econômica e a política fiscal do governo; cria a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias; e garante a execução de programações de caráter estruturante, incluídas por emendas de iniciativa de banca parlamentar estadual e distrital, até o montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Autor:
Senado Federal.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a garantia da execução das emendas coletivas pelo Poder Executivo, em montante correspondente a 1% da RCL, como proposto na PEC, pode ajudar a equilibrar as contas de prefeituras e auxiliar na diminuição das desigualdades.
(CNM/Silegis: 184)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a criação de Comissão Especial para análise de Orçamento Impositivo

Resultado

O parecer foi aprovado e o projeto segue para deliberação de Comissão Especial

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 15/04/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 118

Filtrar por:

Voto: SIM

114

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

4

4 pts

Afonso Motta
PDT/RS

4 pts

Aguinaldo Ribeiro
PP/PB

4 pts

Alceu Moreira
MDB/RS

4 pts

Alex Manente
CIDADANIA/SP

4 pts

Aliel Machado
PSB/PR

4 pts

Arthur Oliveira Maia
DEM/BA

4 pts

Augusto Coutinho
SOLIDARIEDADE/PE

4 pts

Aureo Ribeiro
SOLIDARIEDADE/RJ

4 pts

Beto Rosado
PP/RN

4 pts

Bilac Pinto
DEM/MG

4 pts

Cacá Leão
PP/BA

4 pts

Celso Maldaner
MDB/SC

4 pts

Dagoberto Nogueira
PDT/MS

4 pts

Danilo Cabral
PSB/PE

4 pts

DARCÍSIO PERONDI
MDB/RS

4 pts

Delegado Éder Mauro
PSD/PA

4 pts

Diego Garcia
PODE/PR

4 pts

Edio Lopes
PL/RR

4 pts

Eduardo Cury
PSDB/SP

4 pts

Erika Kokay
PT/DF

4 pts

Expedito Netto
PSD/RO

0 pts

Genecias Noronha
SOLIDARIEDADE/CE

4 pts

Giovani Cherini
PL/RS

4 pts

Herculano Passos
MDB/SP

4 pts

Hiran Gonçalves
PP/RR

4 pts

João Campos
REPUBLICANOS/GO

4 pts

José Guimarães
PT/CE

4 pts

Júlio Delgado
PSB/MG

0 pts

Luis Tibé
AVANTE/MG

0 pts

Marcelo Aro
PP/MG

4 pts

Maria do Rosário
PT/RS

4 pts

Mauro Lopes
MDB/MG

4 pts

NELSON PELLEGRINO
PT/BA

4 pts

Orlando Silva
PCdoB/SP

4 pts

Pastor Eurico
PATRIOTA/PE

4 pts

Patrus Ananias
PT/MG

4 pts

Paulo Abi-Ackel
PSDB/MG

4 pts

Paulo Azi
DEM/BA

4 pts

Paulo Magalhães
PSD/BA

4 pts

Paulo Pereira da Silva
SOLIDARIEDADE/SP

4 pts

Paulo Teixeira
PT/SP

4 pts

Pedro Cunha Lima
PSDB/PB

4 pts

Pedro Uczai
PT/SC

4 pts

Pompeo de Mattos
PDT/RS

4 pts

Reginaldo Lopes
PT/MG

4 pts

RENATA ABREU
PODE/SP

4 pts

Rogério Peninha Mendonça
MDB/SC

4 pts

Rubens Bueno
CIDADANIA/PR

4 pts

Rubens Otoni
PT/GO

4 pts

Sergio Vidigal
PDT/ES

4 pts

Shéridan
PSDB/RR

4 pts

Sóstenes Cavalcante
DEM/RJ

4 pts

Subtenente Gonzaga
PDT/MG

4 pts

Tadeu Alencar
PSB/PE

4 pts

Vicentinho Júnior
PL/TO

4 pts

Zeca Dirceu
PT/PR

4 pts

Angela Amin
PP/SC

4 pts

Clarissa Garotinho
PROS/RJ

4 pts

Fábio Trad
PSD/MS

4 pts

Odair Cunha
PT/MG

4 pts

Paulo Eduardo Martins
PSC/PR

4 pts

Samuel Moreira
PSDB/SP

4 pts

VALTENIR PEREIRA
MDB/MT

4 pts

Wilson Santiago
PTB/PB

4 pts

Márcio Biolchi
MDB/RS

4 pts

Adriana Ventura
NOVO/SP

4 pts

Alencar Santana Braga
PT/SP

4 pts

Bia Kicis
PSL/DF

4 pts

Junio Amaral
PSL/MG

4 pts

Capitão Wagner
PROS/CE

4 pts

Caroline de Toni
PSL/SC

4 pts

Cássio Andrade
PSB/PA

4 pts

Chiquinho Brazão
AVANTE/RJ

4 pts

Chris Tonietto
PSL/RJ

4 pts

Coronel Tadeu
PSL/SP

4 pts

Daniel Freitas
PSL/SC

4 pts

Darci de Matos
PSD/SC

4 pts

David Soares
DEM/SP

4 pts

Delegado Marcelo Freitas
PSL/MG

4 pts

Delegado Pablo
PSL/AM

4 pts

Dr. Frederico
PATRIOTA/MG

0 pts

Edilázio Júnior
PSD/MA

4 pts

Eduardo Bismarck
PDT/CE

4 pts

Enrico Misasi
PV/SP

4 pts

Flávia Arruda
PL/DF

4 pts

Francisco Jr.
PSD/GO

4 pts

General Girão
PSL/RN

4 pts

Geninho Zuliani
DEM/SP

4 pts

Gervásio Maia
PSB/PB

4 pts

Gil Cutrim
PDT/MA

4 pts

Gilson Marques
NOVO/SC

4 pts

Gurgel
PSL/RJ

4 pts

Isnaldo Bulhões Jr.
MDB/AL

4 pts

João H. Campos
PSB/PE

4 pts

João Roma
REPUBLICANOS/BA

4 pts

Joenia Wapichana
REDE/RR

4 pts

Joice Hasselmann
PSL/SP

4 pts

JOSIMAR MARANHÃOZINHO
PR/MA

4 pts

Júnior Mano
PL/CE

4 pts

Lafayette de Andrada
REPUBLICANOS/MG

4 pts

Léo Moraes
PODE/RO

4 pts

Lucas Redecker
PSDB/RS

4 pts

Marcelo Freixo
PSOL/RJ

4 pts

Marcelo Ramos
PL/AM

4 pts

Margarete Coelho
PP/PI

4 pts

Maurício Dziedricki
PTB/RS

4 pts

Neri Geller
PP/MT

4 pts

Nicoletti
PSL/RR

4 pts

Osires Damaso
PSC/TO

4 pts

Pedro Westphalen
PP/RS

4 pts

LUIZ FLÁVIO GOMES
PSB/SP

4 pts

Luizão Goulart
REPUBLICANOS/PR

4 pts

Renildo Calheiros
PCdoB/PE

4 pts

Rui Falcão
PT/SP

4 pts

Sergio Toledo
PL/AL

4 pts

Talíria Petrone
PSOL/RJ

4 pts

Sanderson
PSL/RS

4 pts

Reinhold Stephanes Junior
PSD/PR