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Tema: Estudos TécnicosPEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Pela aprovação da alocação direta de recursos ao FPM.

Resultado

A matéria foi aprovada na Comissão Especial e segue para deliberação do Plenário do Sendo Federal.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 12/11/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 34

Filtrar por:

Voto: SIM

30

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

4