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Tema: SaneamentoPL 4162/2019 - Marco Legal do Saneamento Básico

Status:
Explicação da Proposição:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Autor:
Presidência da República.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Confederação ratifica o desejo e total disposição da equipe técnica para contribuir com o texto do relatório produzido pelo deputado Geninho, a fim de resguardar a autonomia municipal e buscar o justo equilíbrio entre a prestação de serviços de saneamento – por empresas privadas, estaduais e/ou por serviços autônomos. A entidade reconhece que o projeto em debate apresenta avanços importantes em demandas municipais, tais como, a prorrogação dos prazos dos lixões conforme o porte populacional e a possibilidade da expansão dos investimentos públicos e privados em saneamento. Há de se destacar, contudo, a preocupação com vedação do contrato de programa e as possíveis alterações na Lei 11.107/2005, sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
(CNM/Silegis: 190)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova o novo marco legal do Saneamento Básico

Resultado

A matéria foi aprovada e desapensada das matérias anexas, segue tramitação para o Senado Federal.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO CD

Data: 17/12/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 512

Filtrar por:

Voto: SIM

437

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

75

8 pts

AFONSO FLORENCE
PT/BA

8 pts

AFONSO HAMM
PP/RS

8 pts

AFONSO MOTTA
PDT/RS

8 pts

AGUINALDO RIBEIRO
PP/PB

8 pts

ALAN RICK
DEM/AC

0 pts

ALCEU MOREIRA
MDB/RS

8 pts

ALESSANDRO MOLON
PSB/RJ

8 pts

ALEX MANENTE
/SP

8 pts

ALEXANDRE LEITE
DEM/SP

8 pts

ALEXANDRE SERFIOTIS
PSD/RJ

0 pts

ALICE PORTUGAL
PCdoB/BA

8 pts

ALIEL MACHADO
PSB/PR

8 pts

ALTINEU CÔRTES
PR/RJ

8 pts

ALUISIO MENDES
PODE/MA

8 pts

ANDRÉ ABDON
PP/AP

8 pts

ANDRÉ DE PAULA
PSD/PE

8 pts

ANDRÉ FIGUEIREDO
PDT/CE

8 pts

ANDRÉ FUFUCA
PP/MA

8 pts

ANTONIO BRITO
PSD/BA

8 pts

ARLINDO CHINAGLIA
PT/SP

8 pts

ARTHUR LIRA
PP/AL

0 pts

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
DEM/BA

8 pts

ASSIS CARVALHO
PT/PI

8 pts

ÁTILA LINS
PP/AM

8 pts

ÁTILA LIRA
PSB/PI

8 pts

AUGUSTO COUTINHO
SOLIDARIEDADE/PE

0 pts

AUREO RIBEIRO
SOLIDARIEDADE/RJ

8 pts

BACELAR
PODE/BA

8 pts

BALEIA ROSSI
MDB/SP

8 pts

BENEDITA DA SILVA
PT/RJ

8 pts

BETO FARO
PT/PA

8 pts

BETO ROSADO
PP/RN

8 pts

BOHN GASS
PT/RS

0 pts

BRUNA FURLAN
PSDB/SP

8 pts

CACÁ LEÃO
PP/BA

8 pts

CAPITÃO AUGUSTO
PR/SP

8 pts

CARLOS BEZERRA
MDB/MT

8 pts

CARLOS GOMES
PRB/RS

8 pts

CARLOS HENRIQUE GAGUIM
DEM/TO

8 pts

CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

8 pts

CARLOS ZARATTINI
PT/SP

8 pts

CARMEN ZANOTTO
/SC

8 pts

CÉLIO SILVEIRA
PSDB/GO

8 pts

CELSO MALDANER
MDB/SC

8 pts

CELSO RUSSOMANNO
PRB/SP

8 pts

CHICO D'ANGELO
PDT/RJ

8 pts

CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PR/PR

8 pts

CLAUDIO CAJADO
PP/BA

8 pts

DAGOBERTO NOGUEIRA
PDT/MS

8 pts

DAMIÃO FELICIANO
PDT/PB

8 pts

DANIEL ALMEIDA
PCdoB/BA

8 pts

DANIEL COELHO
/PE

8 pts

DANILO CABRAL
PSB/PE

0 pts

DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
PSD/RS

8 pts

DARCÍSIO PERONDI
MDB/RS

8 pts

DELEGADO ÉDER MAURO
PSD/PA

0 pts

DELEGADO WALDIR
PSL/GO

8 pts

DIEGO ANDRADE
PSD/MG

8 pts

DIEGO GARCIA
PODE/PR

8 pts

DIMAS FABIANO
PP/MG

0 pts

DOMINGOS NETO
PSD/CE

8 pts

DOMINGOS SÁVIO
PSDB/MG

8 pts

DULCE MIRANDA
MDB/TO

8 pts

EDIO LOPES
PR/RR

8 pts

EDMILSON RODRIGUES
PSOL/PA

8 pts

EDUARDO BARBOSA
PSDB/MG

8 pts

EDUARDO BOLSONARO
PSL/SP

8 pts

EDUARDO CURY
PSDB/SP

8 pts

EDUARDO DA FONTE
PP/PE

8 pts

EFRAIM FILHO
DEM/PB

8 pts

ELCIONE BARBALHO
MDB/PA

0 pts

ELMAR NASCIMENTO
DEM/BA

0 pts

ENIO VERRI
PT/PR

8 pts

ERIKA KOKAY
PT/DF

8 pts

EROS BIONDINI
PROS/MG

8 pts

EVAIR VIEIRA DE MELO
PP/ES

8 pts

EVANDRO ROMAN
PSD/PR

8 pts

EXPEDITO NETTO
PSD/RO

0 pts

FÁBIO FARIA
PSD/RN

8 pts

FÁBIO MITIDIERI
PSD/SE

0 pts

FÁBIO RAMALHO
MDB/MG

8 pts

FABIO REIS
MDB/SE

8 pts

FAUSTO PINATO
PP/SP

8 pts

FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
PDT/BA

8 pts

FERNANDO MONTEIRO
PP/PE

0 pts

FLÁVIA MORAIS
PDT/GO

0 pts

FLAVIANO MELO
MDB/AC

0 pts

GENECIAS NORONHA
SOLIDARIEDADE/CE

8 pts

GEOVANIA DE SÁ
PSDB/SC

0 pts

GIACOBO
PR/PR

8 pts

GILBERTO NASCIMENTO
PSC/SP

8 pts

GIOVANI CHERINI
PR/RS

8 pts

GLAUBER BRAGA
PSOL/RJ

8 pts

GONZAGA PATRIOTA
PSB/PE

0 pts

GUILHERME MUSSI
PP/SP

8 pts

HEITOR SCHUCH
PSB/RS

8 pts

HELDER SALOMÃO
PT/ES

8 pts

HÉLIO LEITE
DEM/PA

8 pts

HENRIQUE FONTANA
PT/RS

8 pts

HERCULANO PASSOS
MDB/SP

0 pts

HERMES PARCIANELLO
MDB/PR

8 pts

HILDO ROCHA
MDB/MA

0 pts

HIRAN GONÇALVES
PP/RR

8 pts

HUGO LEAL
PSD/RJ

8 pts

HUGO MOTTA
PRB/PB

0 pts

IRACEMA PORTELLA
PP/PI

8 pts

IVAN VALENTE
PSOL/SP

8 pts

JANDIRA FEGHALI
PCdoB/RJ

0 pts

JERÔNIMO GOERGEN
PP/RS

8 pts

JÉSSICA SALES
MDB/AC

8 pts

JHC
PSB/AL

8 pts

JHONATAN DE JESUS
PRB/RR

8 pts

JOÃO CAMPOS
PRB/GO

0 pts

JOÃO CARLOS BACELAR
PR/BA

8 pts

JOÃO DANIEL
PT/SE

8 pts

JOÃO MARCELO SOUZA
MDB/MA

8 pts

JOAQUIM PASSARINHO
PSD/PA

8 pts

JORGE SOLLA
PT/BA

8 pts

JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO
PT/CE

8 pts

JOSÉ GUIMARÃES
PT/CE

8 pts

JOSÉ NUNES
PSD/BA

8 pts

JOSÉ PRIANTE
MDB/PA

8 pts

JOSÉ ROCHA
PR/BA

8 pts

JÚLIO CESAR
PSD/PI

0 pts

JÚLIO DELGADO
PSB/MG

8 pts

JUSCELINO FILHO
DEM/MA

8 pts

LAERCIO OLIVEIRA
PP/SE

0 pts

LEANDRE
PV/PR

8 pts

LEONARDO MONTEIRO
PT/MG

8 pts

LEÔNIDAS CRISTINO
PDT/CE

8 pts

LINCOLN PORTELA
PR/MG

8 pts

LUCAS VERGILIO
SOLIDARIEDADE/GO

8 pts

LUCIANO BIVAR
PSL/PE

8 pts

LUCIANO DUCCI
PSB/PR

8 pts

LUCIO MOSQUINI
MDB/RO

8 pts

LUIS TIBÉ
AVANTE/MG

8 pts

LUIZ LAURO FILHO
PSB/SP

8 pts

LUIZ NISHIMORI
PR/PR

8 pts

LUIZA ERUNDINA
PSOL/SP

8 pts

LUIZIANNE LINS
PT/CE

0 pts

MAGDA MOFATTO
PR/GO

8 pts

MARCELO ARO
PP/MG

8 pts

MARCIO ALVINO
PR/SP

8 pts

MÁRCIO MARINHO
PRB/BA

8 pts

MARCON
PT/RS

8 pts

MARGARIDA SALOMÃO
PT/MG

8 pts

MARIA DO ROSÁRIO
PT/RS

8 pts

MARIANA CARVALHO
PSDB/RO

0 pts

MÁRIO HERINGER
PDT/MG

8 pts

MÁRIO NEGROMONTE JR.
PP/BA

8 pts

MAURO LOPES
MDB/MG

8 pts

MIGUEL HADDAD
PSDB/SP

8 pts

MIGUEL LOMBARDI
PR/SP

8 pts

MISAEL VARELLA
PSD/MG

8 pts

NEWTON CARDOSO JR
MDB/MG

8 pts

NILSON PINTO
PSDB/PA

8 pts

NILTO TATTO
PT/SP

8 pts

NIVALDO ALBUQUERQUE
PTB/AL

8 pts

NORMA AYUB
DEM/ES

8 pts

ORLANDO SILVA
PCdoB/SP

8 pts

PADRE JOÃO
PT/MG

8 pts

PAES LANDIM
PTB/PI

8 pts

PASTOR EURICO
PATRI/PE

8 pts

PATRUS ANANIAS
PT/MG

8 pts

PAULÃO
PT/AL

8 pts

PAULO ABI-ACKEL
PSDB/MG

8 pts

PAULO AZI
DEM/BA

8 pts

PAULO FREIRE COSTA
PR/SP

8 pts

PAULO MAGALHÃES
PSD/BA

0 pts

PAULO PEREIRA DA SILVA
SOLIDARIEDADE/SP

8 pts

PAULO PIMENTA
PT/RS

8 pts

PAULO TEIXEIRA
PT/SP

8 pts

PEDRO CUNHA LIMA
PSDB/PB

8 pts

PEDRO PAULO
DEM/RJ

8 pts

PEDRO UCZAI
PT/SC

8 pts

POMPEO DE MATTOS
PDT/RS

8 pts

PR. MARCO FELICIANO
PODE/SP

8 pts

PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
DEM/TO

8 pts

PROFESSORA MARCIVANIA
PCdoB/AP

8 pts

RAFAEL MOTTA
PSB/RN

8 pts

REGINALDO LOPES
PT/MG

8 pts

RENATA ABREU
PODE/SP

0 pts

RICARDO IZAR
PP/SP

8 pts

RICARDO TEOBALDO
PODE/PE

8 pts

ROBERTO ALVES
PRB/SP

8 pts

ROBERTO DE LUCENA
PODE/SP

8 pts

RODRIGO DE CASTRO
PSDB/MG

8 pts

ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
MDB/SC

8 pts

RONALDO CARLETTO
PP/BA

8 pts

RONALDO MARTINS
PRB/CE

8 pts

ROSANGELA GOMES
PRB/RJ

8 pts

RUBENS BUENO
/PR

8 pts

RUBENS OTONI
PT/GO

8 pts

SÉRGIO BRITO
PSD/BA

8 pts

SERGIO SOUZA
MDB/PR

8 pts

SERGIO VIDIGAL
PDT/ES

8 pts

SHÉRIDAN
PSDB/RR

8 pts

SILAS CÂMARA
PRB/AM

8 pts

SORAYA SANTOS
PR/RJ

8 pts

SÓSTENES CAVALCANTE
DEM/RJ

8 pts

STEFANO AGUIAR
PSD/MG

8 pts

SUBTENENTE GONZAGA
PDT/MG

8 pts

TADEU ALENCAR
PSB/PE

0 pts

TIRIRICA
PR/SP

8 pts

TONINHO WANDSCHEER
PROS/PR

0 pts

ULDURICO JUNIOR
PROS/BA

8 pts

VAIDON OLIVEIRA
PROS/CE

8 pts

VALMIR ASSUNÇÃO
PT/BA

8 pts

VANDER LOUBET
PT/MS

8 pts

VANDERLEI MACRIS
PSDB/SP

8 pts

VICENTINHO
PT/SP

8 pts

VICENTINHO JÚNIOR
PR/TO

0 pts

VINICIUS CARVALHO
PRB/SP

8 pts

VITOR LIPPI
PSDB/SP

0 pts

WALDENOR PEREIRA
PT/BA

8 pts

WALTER ALVES
MDB/RN

8 pts

WELITON PRADO
PROS/MG

0 pts

WELLINGTON ROBERTO
PR/PB

8 pts

WOLNEY QUEIROZ
PDT/PE

0 pts

ZÉ CARLOS
PT/MA

8 pts

ZÉ SILVA
SOLIDARIEDADE/MG

0 pts

ZECA DIRCEU
PT/PR

8 pts

ANGELA AMIN
PP/SC

8 pts

ARNALDO JARDIM
/SP

8 pts

CLARISSA GAROTINHO
PROS/RJ

8 pts

FÁBIO TRAD
PSD/MS

8 pts

FERNANDO COELHO FILHO
DEM/PE

8 pts

FLAVIO NOGUEIRA
PDT/PI

8 pts

GASTÃO VIEIRA
PROS/MA

8 pts

GUSTAVO FRUET
PDT/PR

8 pts

JOÃO MAIA
PR/RN

8 pts

LAURIETE
PR/ES

0 pts

LUIZ CARLOS
PSDB/AP

8 pts

MAURO NAZIF
PSB/RO

0 pts

MARX BELTRÃO
PSD/AL

8 pts

MILTON VIEIRA
PRB/SP

8 pts

ODAIR CUNHA
PT/MG

8 pts

PAULO EDUARDO MARTINS
PSC/PR

8 pts

PERPÉTUA ALMEIDA
PCdoB/AC

8 pts

RAUL HENRY
MDB/PE

8 pts

REJANE DIAS
PT/PI

8 pts

RICARDO BARROS
PP/PR

8 pts

RUY CARNEIRO
PSDB/PB

8 pts

SAMUEL MOREIRA
PSDB/SP

8 pts

WILSON SANTIAGO
PTB/PB

8 pts

FELIPE CARRERAS
PSB/PE

8 pts

GIOVANI FELTES
MDB/RS

8 pts

MÁRCIO BIOLCHI
MDB/RS

0 pts

SEBASTIÃO OLIVEIRA
PR/PE

8 pts

ABÍLIO SANTANA
PR/BA

8 pts

ABOU ANNI
PSL/SP

8 pts

ACÁCIO FAVACHO
PROS/AP

8 pts

ADOLFO VIANA
PSDB/BA

8 pts

ADRIANA VENTURA
NOVO/SP

8 pts

ADRIANO DO BALDY
PP/GO

0 pts

AÉCIO NEVES
PSDB/MG

8 pts

AIRTON FALEIRO
PT/PA

8 pts

AJ ALBUQUERQUE
PP/CE

8 pts

ALCIDES RODRIGUES
PRB/GO

8 pts

ALÊ SILVA
PSL/MG

8 pts

ALENCAR SANTANA BRAGA
PT/SP

8 pts

ALEX SANTANA
PDT/BA

0 pts

ALEXANDRE FROTA
PSL/SP

8 pts

ALEXANDRE PADILHA
PT/SP

8 pts

ALEXIS FONTEYNE
NOVO/SP

0 pts

ALINE GURGEL
PRB/AP

0 pts

ALINE SLEUTJES
PSL/PR

8 pts

AMARO NETO
PRB/ES

8 pts

ANDRÉ FERREIRA
PSC/PE

8 pts

ANDRÉ JANONES
AVANTE/MG

8 pts

AROLDO MARTINS
PRB/PR

0 pts

ÁUREA CAROLINA
PSOL/MG

8 pts

BENES LEOCÁDIO
PRB/RN

8 pts

BETO PEREIRA
PSDB/MS

8 pts

BIA KICIS
PSL/DF

8 pts

BIBO NUNES
PSL/RS

8 pts

BIRA DO PINDARÉ
PSB/MA

8 pts

BOCA ABERTA
PROS/PR

8 pts

BOSCO COSTA
PR/SE

8 pts

BOSCO SARAIVA
SOLIDARIEDADE/AM

8 pts

CABO JUNIO AMARAL
PSL/MG

8 pts

CAMILO CAPIBERIBE
PSB/AP

0 pts

CAPITÃO ALBERTO NETO
PRB/AM

8 pts

CAPITÃO WAGNER
PROS/CE

0 pts

CARLA ZAMBELLI
PSL/SP

8 pts

CARLOS CHIODINI
MDB/SC

8 pts

CARLOS JORDY
PSL/RJ

8 pts

CARLOS VERAS
PT/PE

0 pts

CAROLINE DE TONI
PSL/SC

8 pts

CÁSSIO ANDRADE
PSB/PA

8 pts

CELINA LEÃO
PP/DF

8 pts

CÉLIO MOURA
PT/TO

8 pts

CÉLIO STUDART
PV/CE

0 pts

CELSO SABINO
PSDB/PA

8 pts

CEZINHA DE MADUREIRA
PSD/SP

0 pts

CHARLES FERNANDES
PSD/BA

8 pts

CHARLLES EVANGELISTA
PSL/MG

8 pts

CHIQUINHO BRAZÃO
AVANTE/RJ

8 pts

CHRIS TONIETTO
PSL/RJ

8 pts

CHRISTINO AUREO
PP/RJ

8 pts

CORONEL ARMANDO
PSL/SC

8 pts

CORONEL CHRISÓSTOMO
PSL/RO

8 pts

CORONEL TADEU
PSL/SP

8 pts

CRISTIANO VALE
PR/PA

8 pts

DA VITORIA
/ES

8 pts

DANIEL FREITAS
PSL/SC

8 pts

DANIEL SILVEIRA
PSL/RJ

8 pts

DANIEL TRZECIAK
PSDB/RS

8 pts

DANIELA DO WAGUINHO
MDB/RJ

8 pts

DARCI DE MATOS
PSD/SC

8 pts

DAVID MIRANDA
PSOL/RJ

8 pts

DAVID SOARES
DEM/SP

8 pts

DELEGADO ANTÔNIO FURTADO
PSL/RJ

8 pts

DELEGADO MARCELO FREITAS
PSL/MG

8 pts

DELEGADO PABLO
PSL/AM

8 pts

DENIS BEZERRA
PSB/CE

8 pts

DR. FREDERICO
PATRI/MG

8 pts

DR. JAZIEL
PR/CE

8 pts

DR. LEONARDO
SOLIDARIEDADE/MT

0 pts

DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
PP/RJ

8 pts

DR. LUIZ OVANDO
PSL/MS

8 pts

DR. ZACHARIAS CALIL
DEM/GO

8 pts

DRA. SORAYA MANATO
PSL/ES

0 pts

DRA. VANDA MILANI
SOLIDARIEDADE/AC

8 pts

EDILÁZIO JÚNIOR
PSD/MA

8 pts

EDNA HENRIQUE
PSDB/PB

8 pts

EDUARDO BISMARCK
PDT/CE

8 pts

EDUARDO BRAIDE
PMN/MA

8 pts

EDUARDO COSTA
PTB/PA

8 pts

ELI BORGES
SOLIDARIEDADE/TO

8 pts

ELIAS VAZ
PSB/GO

8 pts

EMANUEL PINHEIRO NETO
PTB/MT

8 pts

EMIDINHO MADEIRA
PSB/MG

8 pts

ENRICO MISASI
PV/SP

8 pts

EUCLYDES PETTERSEN
PSC/MG

8 pts

FÁBIO HENRIQUE
PDT/SE

8 pts

FABIO SCHIOCHET
PSL/SC

8 pts

FELÍCIO LATERÇA
PSL/RJ

8 pts

FELIPE FRANCISCHINI
PSL/PR

8 pts

FELIPE RIGONI
PSB/ES

8 pts

FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS

8 pts

FERNANDO RODOLFO
PR/PE

8 pts

FILIPE BARROS
PSL/PR

8 pts

FLÁVIA ARRUDA
PR/DF

8 pts

FLORDELIS
PSD/RJ

8 pts

FRANCISCO JR.
PSD/GO

8 pts

FRANCO CARTAFINA
PP/MG

8 pts

FRED COSTA
PATRI/MG

8 pts

FREI ANASTACIO RIBEIRO
PT/PB

8 pts

GELSON AZEVEDO
PR/RJ

8 pts

GENERAL GIRÃO
PSL/RN

8 pts

GENERAL PETERNELLI
PSL/SP

8 pts

GENINHO ZULIANI
DEM/SP

8 pts

GERVÁSIO MAIA
PSB/PB

8 pts

GIL CUTRIM
PDT/MA

8 pts

GILBERTO ABRAMO
PRB/MG

8 pts

GILSON MARQUES
NOVO/SC

8 pts

GLAUSTIN FOKUS
PSC/GO

8 pts

GLEISI HOFFMANN
PT/PR

8 pts

GUIGA PEIXOTO
PSL/SP

8 pts

GUILHERME DERRITE
PP/SP

8 pts

GURGEL
PSL/RJ

8 pts

GUSTINHO RIBEIRO
SOLIDARIEDADE/SE

8 pts

GUTEMBERG REIS
MDB/RJ

8 pts

HAROLDO CATHEDRAL
PSD/RR

8 pts

HEITOR FREIRE
PSL/CE

8 pts

HÉLIO COSTA
PRB/SC

8 pts

HELIO LOPES
PSL/RJ

8 pts

HERCÍLIO COELHO DINIZ
MDB/MG

8 pts

IDILVAN ALENCAR
PDT/CE

0 pts

IGOR KANNÁRIO
PHS/BA

8 pts

IGOR TIMO
PODE/MG

8 pts

ISNALDO BULHÕES JR.
MDB/AL

0 pts

JAQUELINE CASSOL
PP/RO

8 pts

JESUS SÉRGIO
PDT/AC

8 pts

JOÃO H. CAMPOS
PSB/PE

8 pts

JOÃO ROMA
PRB/BA

0 pts

JOENIA WAPICHANA
REDE/RR

0 pts

JOICE HASSELMANN
PSL/SP

8 pts

JORGE BRAZ
PRB/RJ

8 pts

JOSE MARIO SCHREINER
DEM/GO

0 pts

JOSÉ MEDEIROS
PODE/MT

8 pts

JOSÉ NELTO
PODE/GO

8 pts

JOSÉ RICARDO
PT/AM

0 pts

JOSIMAR MARANHÃOZINHO
PR/MA

8 pts

JUAREZ COSTA
MDB/MT

8 pts

JULIAN LEMOS
PSL/PB

8 pts

JULIO CESAR RIBEIRO
PRB/DF

8 pts

JUNINHO DO PNEU
DEM/RJ

8 pts

JÚNIOR BOZZELLA
PSL/SP

8 pts

JÚNIOR FERRARI
PSD/PA

0 pts

JUNIOR LOURENÇO
PR/MA

8 pts

JÚNIOR MANO
PR/CE

8 pts

KIM KATAGUIRI
DEM/SP

8 pts

LAFAYETTE DE ANDRADA
PRB/MG

0 pts

LEDA SADALA
AVANTE/AP

8 pts

LÉO MORAES
PODE/RO

8 pts

LÉO MOTTA
PSL/MG

8 pts

LEUR LOMANTO JÚNIOR
DEM/BA

8 pts

LÍDICE DA MATA
PSB/BA

8 pts

LIZIANE BAYER
PSB/RS

0 pts

LOESTER TRUTIS
PSL/MS

8 pts

LOURIVAL GOMES
PSL/RJ

8 pts

LUCAS GONZALEZ
NOVO/MG

8 pts

LUCAS REDECKER
PSDB/RS

8 pts

LUIS MIRANDA
DEM/DF

0 pts

LUISA CANZIANI
PTB/PR

8 pts

LUIZ ANTÔNIO CORRÊA
S.PART./RJ

8 pts

LUIZ CARLOS MOTTA
PR/SP

8 pts

LUIZ LIMA
PSL/RJ

8 pts

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA
PSL/SP

8 pts

MAJOR FABIANA
PSL/RJ

8 pts

MAJOR VITOR HUGO
PSL/GO

0 pts

MANUEL MARCOS
PRB/AC

8 pts

MARA ROCHA
PSDB/AC

8 pts

MARCEL VAN HATTEM
NOVO/RS

8 pts

MARCELO CALERO
/RJ

8 pts

MARCELO FREIXO
PSOL/RJ

8 pts

MARCELO MORAES
PTB/RS

8 pts

MARCELO NILO
PSB/BA

8 pts

MARCELO RAMOS
PR/AM

8 pts

MÁRCIO JERRY
PCdoB/MA

8 pts

MÁRCIO LABRE
PSL/RJ

8 pts

MARCO BERTAIOLLI
PSD/SP

8 pts

MARCOS AURÉLIO SAMPAIO
MDB/PI

8 pts

MARCOS PEREIRA
PRB/SP

8 pts

MARGARETE COELHO
PP/PI

8 pts

MARIA ROSAS
PRB/SP

0 pts

MARÍLIA ARRAES
PT/PE

8 pts

MARINA SANTOS
SOLIDARIEDADE/PI

0 pts

MARLON SANTOS
PDT/RS

0 pts

MARRECA FILHO
PATRI/MA

8 pts

MAURÍCIO DZIEDRICKI
PTB/RS

8 pts

MAURO BENEVIDES FILHO
PDT/CE

8 pts

NATÁLIA BONAVIDES
PT/RN

0 pts

NELSON BARBUDO
PSL/MT

8 pts

NEREU CRISPIM
PSL/RS

8 pts

NERI GELLER
PP/MT

0 pts

NICOLETTI
PSL/RR

8 pts

OLIVAL MARQUES
DEM/PA

8 pts

OSIRES DAMASO
PSC/TO

8 pts

OSSESIO SILVA
PRB/PE

0 pts

OTACI NASCIMENTO
SOLIDARIEDADE/RR

8 pts

OTONI DE PAULA
PSC/RJ

8 pts

OTTO ALENCAR FILHO
PSD/BA

0 pts

PASTOR GILDENEMYR
PMN/MA

8 pts

PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
AVANTE/BA

8 pts

PAULA BELMONTE
/DF

0 pts

PAULO BENGTSON
PTB/PA

8 pts

PAULO GANIME
NOVO/RJ

8 pts

PAULO GUEDES
PT/MG

8 pts

PAULO RAMOS
PDT/RJ

8 pts

PEDRO AUGUSTO BEZERRA
PTB/CE

8 pts

PEDRO LUCAS FERNANDES
PTB/MA

8 pts

PEDRO LUPION
DEM/PR

8 pts

PEDRO WESTPHALEN
PP/RS

0 pts

PINHEIRINHO
PP/MG

8 pts

POLICIAL KATIA SASTRE
PR/SP

8 pts

PROFESSOR ALCIDES
PP/GO

8 pts

PROFESSOR ISRAEL BATISTA
PV/DF

8 pts

PROFESSOR JOZIEL
PSL/RJ

0 pts

LUIZ FLÁVIO GOMES
PSB/SP

8 pts

LUIZÃO GOULART
PRB/PR

8 pts

PROFESSORA DAYANE PIMENTEL
PSL/BA

8 pts

PROFESSORA ROSA NEIDE
PT/MT

8 pts

RAIMUNDO COSTA
PR/BA

8 pts

RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

8 pts

RICARDO GUIDI
PSD/SC

8 pts

ROBÉRIO MONTEIRO
PDT/CE

8 pts

ROBERTO PESSOA
PSDB/CE

8 pts

RODRIGO AGOSTINHO
PSB/SP

8 pts

RODRIGO COELHO
PSB/SC

8 pts

ROGÉRIO CORREIA
PT/MG

8 pts

ROSANA VALLE
PSB/SP

8 pts

ROSE MODESTO
PSDB/MS

8 pts

RUI FALCÃO
PT/SP

8 pts

SÂMIA BOMFIM
PSOL/SP

8 pts

SARGENTO FAHUR
PSD/PR

8 pts

SCHIAVINATO
PP/PR

0 pts

SERGIO TOLEDO
PR/AL

0 pts

SEVERINO PESSOA
PRB/AL

8 pts

SIDNEY LEITE
PSD/AM

8 pts

SILVIA CRISTINA
PDT/RO

8 pts

SILVIO COSTA FILHO
PRB/PE

8 pts

TABATA AMARAL
PDT/SP

0 pts

TALÍRIA PETRONE
PSOL/RJ

0 pts

TEREZA NELMA
PSDB/AL

8 pts

TIAGO DIMAS
SOLIDARIEDADE/TO

8 pts

TIAGO MITRAUD
NOVO/MG

8 pts

TITO
AVANTE/BA

8 pts

TÚLIO GADÊLHA
PDT/PE

8 pts

SANDERSON
PSL/RS

8 pts

VALDEVAN NOVENTA
PSC/SE

8 pts

VERMELHO
PSD/PR

8 pts

VILSON DA FETAEMG
PSB/MG

8 pts

VINICIUS FARAH
MDB/RJ

8 pts

VINICIUS POIT
NOVO/SP

8 pts

VAVÁ MARTINS
PRB/PA

8 pts

WLADIMIR GAROTINHO
PSD/RJ

8 pts

ZÉ NETO
PT/BA

8 pts

ZÉ VITOR
PR/MG

8 pts

BIA CAVASSA
PSDB/MS

8 pts

ENÉIAS REIS
PSL/MG

8 pts

JOSEILDO RAMOS
PT/BA

8 pts

MARCELO BRUM
PSL/RS

8 pts

REINHOLD STEPHANES JUNIOR
PSD/PR

8 pts

SANTINI
PTB/RS

8 pts

TED CONTI
PSB/ES

8 pts

DR. GONÇALO
PRB/MA

8 pts

FERNANDO BORJA
AVANTE/MG

8 pts

PATRICIA FERRAZ
PR/AP

8 pts

FABIANO TOLENTINO
PPS/MG