- Explicação da Proposição:
- Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
- Autor:
- Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP).
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- O projeto é importante pois define os critérios de partilha e a forma de uso desses recursos.