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Tema: FinançasPEC 391/2017 - AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a proposta, pois representa um aumento na receita financeira municipal, trata-se de uma medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, que teve repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais. O acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios representará um auxílio ao equilíbrio financeiro dos entes locais. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
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Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a redação para o 2º turno do aumento de 1% no FPM

Resultado

A matéria foi aprovada em 2º turno na Comissão Especial e segue para apreciação final do Plenário da Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 05/02/2020

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 38

Filtrar por:

Voto: SIM

23

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

15