Votação

Compartilhe:

Tema: SaúdePEC 1/2015 - Aplicação anualmente de valor mínimo pela União em ações e serviços públicos de saúde

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta se coaduna com a pauta municipalista por buscar avançar no debate do financiamento à saúde. Trata-se de uma área com grande déficit financeiro – constituindo-se numa das grandes fragilidades do sistema federativo brasileiro – especialmente agravada com a judicialização das políticas públicas que reiteradamente recaem sobre os municípios, mesmo em se tratando de medicamentos ou tratamentos cuja responsabilidade são precipuamente da União e Estados, haja vista não se tratar de saúde básica. A aprovação da proposta garantirá um aporte de recursos importantes nos próximos cinco anos, minimizando, embora muito aquém da solução, desta pauta que indubitavelmente constitui-se numa das maiores preocupações do gestor público municipal.
(CNM/Silegis: 11)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova mais recursos para a saúde!

Resultado

A votação da PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o mérito da matéria e favoreceu os municípios.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 21/10/2015

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 21

Filtrar por:

Voto: SIM

13

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

8