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Votação

Tema: Saúde PEC 1/2015 - Aplicação anualmente de valor mínimo pela União em ações e serviços públicos de saúde

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
Posição da CNM:
Convergente
Justificativa:
A CNM é favorável a essa matéria, pois ela garante aporte de mais recursos para a saúde.
(CNM/Silegis: 6379)
Local Data Casa Total de Votos
CESP (CESP) 21/10/2015 Câmara dos Deputados 21

Resultado: A votação da PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados favoreceu os municípios.

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