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Tema: Trânsito e MobillidadeMPV 906/2019 - Plano de Mobilidade Urbana

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para alterar as categorias de municípios obrigados a provar o Plano de Mobilidade Urbana e estender o prazo de elaboração e aprovação do Plano até 12 de abril de 2021. Estabelece a obrigação aos municípios de informar a aprovação do Plano à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional e substitui a expressão “recursos orçamentários” por “recursos do Orçamento Geral da União consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional” para clarificar a penalidade a que estão sujeitos os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A presente Medida Provisória estende os prazos para elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana (PMUs), estabelecendo que municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2022 e aqueles com população entre 20 mil e 250 mil terão até 12 de abril de 2023. A prorrogação é importante visando a viabilidade de construção de um plano de mobilidade compatível com o plano diretor e realidade de cada município. Além disso o projeto ainda facilita o repasse de verbas da União para os Municípios com a intenção de financiamiento de obras de mobilidade urbana.
(CNM/Silegis: 202)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Pela extensão do prazo para construção do Plano de Mobilidade e flexibilização para repasse de verbas federais para mobilidade

Resultado

A matéria foi aprovada na forma do PLV 7/2020 e segue para sanção presidencial.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO SF

Data: 27/04/2020

Casa: Senado Federal

Votos: 80

Filtrar por:

Voto: SIM

74

Voto: NÃO

0

Abstenção:

1

Ausente:

5

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSD/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

8 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

8 pts

FERNANDO COLLOR
PROS/AL

0 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

8 pts

JOSÉ MARANHÃO
MDB/PB

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

8 pts

KÁTIA ABREU
PP/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PODE/RS

8 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

0 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGUFFE
PODE/DF

8 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PL/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
CIDADANIA/SE

8 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

AROLDE DE OLIVEIRA
PSD/RJ

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

8 pts

CHICO RODRIGUES
DEM/RR

0 pts

CID GOMES
PDT/CE

8 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

DANIELLA RIBEIRO
PP/PB

8 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

8 pts

EDUARDO GOMES
MDB/TO

8 pts

ELIZIANE GAMA
CIDADANIA/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

8 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

8 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

8 pts

FLÁVIO BOLSONARO
REPUBLICANOS/RJ

8 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

0 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

8 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

0 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

8 pts

JORGE KAJURU
CIDADANIA/GO

8 pts

JORGINHO MELLO
PL/SC

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

8 pts

LUCAS BARRETO
PSD/AP

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

8 pts

LUIZ DO CARMO
MDB/GO

8 pts

MAILZA GOMES
PP/AC

8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

8 pts

MARA GABRILLI
PSDB/SP

8 pts

MARCELO CASTRO
MDB/PI

8 pts

MARCIO BITTAR
MDB/AC

8 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

8 pts

MARCOS DO VAL
PODE/ES

8 pts

MECIAS DE JESUS
REPUBLICANOS/RR

8 pts

NELSINHO TRAD
PSD/MS

8 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

8 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

8 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

0 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SE

8 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PSD/GO

8 pts

VENEZIANO VITAL DO RÊGO
PSB/PB

8 pts

WEVERTON
PDT/MA

8 pts

ZENAIDE MAIA
PROS/RN

8 pts

ZEQUINHA MARINHO
PSC/PA

8 pts

CARLOS FÁVARO
PSD/MT