Votação

Compartilhe:

Tema: Estudos TécnicosPEC 48/2019 - EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio. Demonstra-se como um modo de aumentar a receita municipal para que os entes locais possam atender demandas e necessidades efetivas da população, o que inúmeras vezes não é possível por intermédio da emenda cujo recurso vem com destinação pré-determinada, em áreas que, apesar de importantes, não se constituem nas demandas mais emergenciais da gestão local.
(CNM/Silegis: 13)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a alocação de emendas do PLOA direto no FPM

Resultado

A aprovação da matéria na CCJC permite a alocação de emendas do PLOA direto no FPM.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 04/06/2019

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 65

Filtrar por:

Voto: SIM

65

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0

4 pts

AFONSO MOTTA
PDT/RS

4 pts

ALIEL MACHADO
PSB/PR

4 pts

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
DEM/BA

4 pts

BETO ROSADO
PP/RN

4 pts

DELEGADO ÉDER MAURO
PSD/PA

4 pts

DELEGADO WALDIR
PSL/GO

4 pts

DIEGO GARCIA
PODE/PR

4 pts

EDUARDO CURY
PSDB/SP

4 pts

GENECIAS NORONHA
SOLIDARIEDADE/CE

4 pts

HIRAN GONÇALVES
PP/RR

4 pts

HUGO MOTTA
PRB/PB

4 pts

JOSÉ GUIMARÃES
PT/CE

4 pts

JÚLIO DELGADO
PSB/MG

4 pts

LUIS TIBÉ
AVANTE/MG

4 pts

MARCELO ARO
PP/MG

4 pts

PASTOR EURICO
PATRI/PE

4 pts

PATRUS ANANIAS
PT/MG

4 pts

PAULO AZI
DEM/BA

4 pts

PAULO MAGALHÃES
PSD/BA

4 pts

PAULO TEIXEIRA
PT/SP

4 pts

RUBENS BUENO
/PR

4 pts

SHÉRIDAN
PSDB/RR

4 pts

SUBTENENTE GONZAGA
PDT/MG

4 pts

CLARISSA GAROTINHO
PROS/RJ

4 pts

FÁBIO TRAD
PSD/MS

4 pts

ODAIR CUNHA
PT/MG

4 pts

PAULO EDUARDO MARTINS
PSC/PR

4 pts

SAMUEL MOREIRA
PSDB/SP

4 pts

VALTENIR PEREIRA
MDB/MT

4 pts

MÁRCIO BIOLCHI
MDB/RS

4 pts

ALENCAR SANTANA BRAGA
PT/SP

4 pts

BIA KICIS
PSL/DF

4 pts

CAROLINE DE TONI
PSL/SC

4 pts

CHRIS TONIETTO
PSL/RJ

4 pts

CORONEL TADEU
PSL/SP

4 pts

DANIEL FREITAS
PSL/SC

4 pts

DARCI DE MATOS
PSD/SC

4 pts

DELEGADO MARCELO FREITAS
PSL/MG

4 pts

DELEGADO PABLO
PSL/AM

4 pts

EDUARDO BISMARCK
PDT/CE

4 pts

ENRICO MISASI
PV/SP

4 pts

FLÁVIA ARRUDA
PR/DF

4 pts

GERVÁSIO MAIA
PSB/PB

4 pts

GIL CUTRIM
PDT/MA

4 pts

GILSON MARQUES
NOVO/SC

4 pts

GURGEL
PSL/RJ

4 pts

JOÃO H. CAMPOS
PSB/PE

4 pts

JOÃO ROMA
PRB/BA

4 pts

JOENIA WAPICHANA
REDE/RR

4 pts

JOSIMAR MARANHÃOZINHO
PR/MA

4 pts

JÚNIOR MANO
PR/CE

4 pts

LAFAYETTE DE ANDRADA
PRB/MG

4 pts

LÉO MORAES
PODE/RO

4 pts

MARCELO RAMOS
PR/AM

4 pts

NICOLETTI
PSL/RR

4 pts

OLIVAL MARQUES
DEM/PA

4 pts

OSIRES DAMASO
PSC/TO

4 pts

PEDRO WESTPHALEN
PP/RS

4 pts

LUIZ FLÁVIO GOMES
PSB/SP

4 pts

LUIZÃO GOULART
PRB/PR

4 pts

RENILDO CALHEIROS
PCdoB/PE

4 pts

RUI FALCÃO
PT/SP

4 pts

SERGIO TOLEDO
PR/AL

4 pts

SILVIO COSTA FILHO
PRB/PE

4 pts

REINHOLD STEPHANES JUNIOR
PSD/PR