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Tema: Estudos TécnicosPEC 61/2015 - Emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Permite que emendas ao PLOA aloquem recursos direto no FPM.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM acredita que a proposição favorece os municípios, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
(CNM/Silegis: 13)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a alocação de emendas do PLOA direto no FPM

Resultado

A aprovação da matéria na CCJ permite a alocação de emendas do PLOA direto no FPM.

Descrição

Local da votação: CCJ

Data: 12/08/2015

Casa: Senado Federal

Votos: 27

Filtrar por:

Voto: SIM

21

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

6