- Explicação da Proposição:
- Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
- Autor:
- Eduardo Braide (PODE-MA).
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- O projeto trata de incluir as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas entre as escolas autorizadas à distribuição dos alimentos aos alunos durante a suspensão das aulas. A entidade se faz favorável, já que, de acordo com a Lei nº 11.847/2009, nos repasses de recursos aos entes federados para execução do PNAE, são considerados os alunos matriculados na educação básica em entidades filantrópicas e comunitárias (art. 5º, § 5º ).
