Votação

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Tema: FinançasPLP 25/2007 - ALTERA O SIMPLES NACIONAL

Status:
Explicação da Proposição:
Super Simples - Novas regras para o Simples Nacional
Autor:
Deputado Barbosa Neto (PDT/PR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Trata-se de proposta que prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “SuperSimples” tenham direito de parcelar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. A CNM sempre atua para que não haja perdas na arrecadação dos municípios, tendo em vista a baixa arrecadação que já é evidente. E tal situação pode acarretar na insuficiência de recursos para a efetivação de políticas públicas e atendimento das demais necessidades dos cidadãos.
(CNM/Silegis: 14)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova as mudanças sem perdas para os municípios.

Resultado

A votação da matéria na Comissão Especial favoreceu os municípios, pois aprovou as mudanças no Simples Nacional sem perdas para os municípios.

Descrição

Local da votação: CEspCD

Data: 01/07/2015

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 25

Filtrar por:

Voto: SIM

14

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

11