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Tema: FinançasPLP 170/2020 - Padrão nacional de obrigação acessória do ISS

Status:
Explicação da Proposição:
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 461-B de 2017 do Senado Federal (PLS 445/17 na Casa de origem) e seguiu para sanção. A redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN tal como constou na redação do Senado aprovada em 2017.
Autor:
Cidinho Santos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto garante a distribuição anual de 15% da arrecadação do tributo. No ano passado, o potencial de redistribuição do ISSQN chegou a R$ 68,2 bilhões. Com base na arrecadação de 2019, seriam redistribuídos R$ 10 bilhões. O texto, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 461-B de 2017 do Senado Federal, ou PLS 445/17 na Casa de origem, segue para sanção. A redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN tal como constou na redação do Senado aprovada em 2017.
(CNM/Silegis: 210)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Favorável ao padrão nacional de obrigação acessória do ISS

Resultado

Sancionado na forma da Lei Complementar 175/2020

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO SF

Data: 27/08/2020

Casa: Senado Federal

Votos: 75

Filtrar por:

Voto: SIM

66

Voto: NÃO

3

Abstenção:

0

Ausente:

6

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

0 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSD/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

8 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

8 pts

FERNANDO COLLOR
PROS/AL

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

0 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

8 pts

JOSÉ MARANHÃO
MDB/PB

-8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

8 pts

KÁTIA ABREU
PP/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PODE/RS

8 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGUFFE
PODE/DF

8 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

0 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

0 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PL/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
CIDADANIA/SE

8 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

AROLDE DE OLIVEIRA
PSD/RJ

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

8 pts

CHICO RODRIGUES
DEM/RR

8 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

DANIELLA RIBEIRO
PP/PB

8 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

8 pts

EDUARDO GOMES
MDB/TO

8 pts

ELIZIANE GAMA
CIDADANIA/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

8 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

8 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

8 pts

FLÁVIO BOLSONARO
REPUBLICANOS/RJ

8 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

8 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

8 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

8 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

8 pts

JORGE KAJURU
CIDADANIA/GO

8 pts

JORGINHO MELLO
PL/SC

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

8 pts

LUIZ DO CARMO
MDB/GO

0 pts

MAILZA GOMES
PP/AC

-8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

-8 pts

MARA GABRILLI
PSDB/SP

8 pts

MARCELO CASTRO
MDB/PI

8 pts

MARCOS DO VAL
PODE/ES

8 pts

MECIAS DE JESUS
REPUBLICANOS/RR

8 pts

NELSINHO TRAD
PSD/MS

8 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

8 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

8 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

8 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SE

8 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PSD/GO

8 pts

VENEZIANO VITAL DO RÊGO
PSB/PB

8 pts

ZENAIDE MAIA
PROS/RN

8 pts

PAULO ALBUQUERQUE
PSD/AP

0 pts

CARLOS FÁVARO
PSD/MT