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Tema: FinançasPLP 133/2020 - Lei Kandir - Transfere recursos da União para os Estados e Municípios, devido a acordo firmado no STF sobre as perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação.

Status:
Explicação da Proposição:
Transfere recursos da União para os Estados e Municípios, devido a acordo firmado no STF sobre as perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação.
Autor:
Wellington Fagundes.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto é um espelho do acordo celebrado entre os entes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)25 homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020. A CNM e as entidades estaduais e microrregionais de Municípios comemoram a aprovação e continuarão articulando fortemente junto à Câmara dos Deputados para garantir também a aprovação do PLP 133/2020 ainda em 2020.
(CNM/Silegis: 211)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Favorável a transferência, mediante acordo firmado no STF

Resultado

Aprovado e remetido para a Câmara dos Deputados

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO SF

Data: 18/11/2020

Casa: Senado Federal

Votos: 69

Filtrar por:

Voto: SIM

64

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

5

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSD/MG

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

8 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

8 pts

FERNANDO COLLOR
PROS/AL

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

0 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

0 pts

KÁTIA ABREU
PP/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PODE/RS

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGUFFE
PODE/DF

0 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PROS/RR

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PL/MT

8 pts

JAYME CAMPOS
DEM/MT

8 pts

ALESSANDRO VIEIRA
CIDADANIA/SE

8 pts

ANGELO CORONEL
PSD/BA

8 pts

CARLOS VIANA
PSD/MG

8 pts

CONFÚCIO MOURA
MDB/RO

8 pts

EDUARDO GIRÃO
PODE/CE

8 pts

EDUARDO GOMES
MDB/TO

8 pts

ELIZIANE GAMA
CIDADANIA/MA

8 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

8 pts

FABIANO CONTARATO
REDE/ES

8 pts

FLÁVIO ARNS
REDE/PR

8 pts

FLÁVIO BOLSONARO
REPUBLICANOS/RJ

8 pts

IRAJÁ
PSD/TO

8 pts

IZALCI LUCAS
PSDB/DF

8 pts

JAQUES WAGNER
PT/BA

8 pts

JARBAS VASCONCELOS
MDB/PE

8 pts

JEAN PAUL PRATES
PT/RN

8 pts

JORGE KAJURU
CIDADANIA/GO

8 pts

JORGINHO MELLO
PL/SC

8 pts

LEILA BARROS
PSB/DF

0 pts

LUCAS BARRETO
PSD/AP

8 pts

LUIS CARLOS HEINZE
PP/RS

8 pts

LUIZ DO CARMO
MDB/GO

8 pts

MAJOR OLIMPIO
PSL/SP

8 pts

MARA GABRILLI
PSDB/SP

8 pts

MARCELO CASTRO
MDB/PI

8 pts

MARCOS DO VAL
PODE/ES

8 pts

MECIAS DE JESUS
REPUBLICANOS/RR

8 pts

NELSINHO TRAD
PSD/MS

8 pts

ORIOVISTO GUIMARÃES
PODE/PR

8 pts

PLÍNIO VALÉRIO
PSDB/AM

8 pts

RODRIGO CUNHA
PSDB/AL

8 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

0 pts

ROGÉRIO CARVALHO
PT/SE

8 pts

SORAYA THRONICKE
PSL/MS

8 pts

STYVENSON VALENTIM
PODE/RN

8 pts

VANDERLAN CARDOSO
PSD/GO

8 pts

ZENAIDE MAIA
PROS/RN

8 pts

ZEQUINHA MARINHO
PSC/PA

8 pts

CARLOS FÁVARO
PSD/MT