- Explicação da Proposição:
- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
- Autor:
- Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) esteve em pauta em uma videoconferência do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, com o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que deverá ser indicado como relator da matéria no plenário da Câmara dos Deputados. O líder municipalista apresentou, na tarde desta sexta-feira, 16 de outubro, os pontos que os Municípios entendem que precisam ser aprimorados no texto do Projeto de Lei (PL) 4372/2020.
