Votação

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Tema: FinançasPL 2455/2015 - FEX 2014

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o FEX do ano de 2014
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a essa proposição. Trata-se de uma compensação financeira da União para Estados exportadores, por conta da isenção concedida no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação pela Lei Kandir. A matéria objetiva que esses recursos sejam garantidos aos Municípios, sendo que a parcela representaria um aporte anual para que pudessem melhorar a sua situação financeira. A CNM apoia o projeto com o intuito de que os municípios recebam recurso em todos os exercícios, pois sabe-se que o caráter eventual não contribui para o incremento orgânico e efetivo da arrecadação local.
(CNM/Silegis: 15)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a liberação de recursos do FEX 2014 para os municípios.

Resultado

Aprovou na Comissão a liberação de recursos do Fundo de Fomento a Exportação - FEX 2014 para os municípios.

Descrição

Local da votação: CDEICS

Data: 26/08/2015

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 10

Filtrar por:

Voto: SIM

8

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

2