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Tema: FinançasSCD 15/2015 - ISS (Cartoes, leasing e construcao civil)

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
Autor:
Câmara dos Deputados.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto pois ele descentraliza os recursos arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Atualmente, a receita angariada é destinada a cerca de 30 Municípios, onde estão alocadas as sedes das empresas que prestam os serviços aos quais a alíquota se incide – leasing e cartão de crédito. Defendido pela CNM, o texto altera tal concentração de recursos: todos os Municípios se beneficiarão com o imposto, já que ele será recolhido pelo Município tomador, ou seja, no local em que o serviço foi prestado de fato.
(CNM/Silegis: 16)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Descentraliza os recursos arrecadados com o ISS

Resultado

A Aprovação do projeto no Plenário do Senado Federal descentralizou os recursos arrecadados com o ISS, isto é, todos os Municípios se beneficiarão com o imposto, já que ele será recolhido pelo Município tomador do serviço, ou seja, no local em que o serviço foi prestado de fato.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 14/12/2016

Casa: Senado Federal

Votos: 69

Filtrar por:

Voto: SIM

53

Voto: NÃO

3

Abstenção:

11

Ausente:

2

8 pts

PEDRO CHAVES
PMDB/GO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANA AMÉLIA
PP/RS

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSDB/MG

8 pts

ANTONIO CARLOS VALADARES
PSB/SE

8 pts

ARMANDO MONTEIRO
PTB/PE

-4 pts

ATAÍDES OLIVEIRA
PSDB/TO

8 pts

AÉCIO NEVES
PSDB/MG

8 pts

BENEDITO DE LIRA
PP/AL

8 pts

CIDINHO SANTOS
PR/MT

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

CRISTOVAM BUARQUE
PPS/DF

8 pts

DALIRIO BEBER
PSDB/SC

8 pts

DAVI ALCOLUMBRE
DEM/AP

0 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

8 pts

EDISON LOBÃO
MDB/MA

8 pts

EDUARDO AMORIM
PSDB/SE

0 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

0 pts

EUNÍCIO OLIVEIRA
MDB/CE

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

8 pts

FERNANDO COLLOR
PTC/AL

8 pts

FLEXA RIBEIRO
PSDB/PA

8 pts

FÁTIMA BEZERRA
PT/RN

8 pts

GARIBALDI ALVES FILHO
MDB/RN

8 pts

GLADSON CAMELI
PP/AC

8 pts

GLEISI HOFFMANN
PT/PR

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

HÉLIO JOSÉ
PROS/DF

8 pts

IVO CASSOL
PP/RO

0 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

8 pts

JORGE VIANA
PT/AC

8 pts

JOSÉ AGRIPINO
DEM/RN

8 pts

JOSÉ MARANHÃO
MDB/PB

8 pts

JOSÉ MEDEIROS
PODE/MT

8 pts

JOSÉ PIMENTEL
PT/CE

8 pts

JOÃO ALBERTO SOUZA
MDB/MA

8 pts

JOÃO CAPIBERIBE
PSB/AP

8 pts

KÁTIA ABREU
PDT/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

8 pts

LINDBERGH FARIAS
PT/RJ

8 pts

LÍDICE DA MATA
PSB/BA

0 pts

LÚCIA VÂNIA
PSB/GO

8 pts

MAGNO MALTA
PR/ES

8 pts

MARTA SUPLICY
MDB/SP

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO BAUER
PSDB/SC

0 pts

PAULO PAIM
PT/RS

0 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RAIMUNDO LIRA
PSD/PB

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGINA SOUSA
PT/PI

0 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

8 pts

RICARDO FERRAÇO
PSDB/ES

8 pts

ROBERTO MUNIZ
PP/BA

0 pts

ROBERTO REQUIÃO
MDB/PR

8 pts

ROMERO JUCÁ
MDB/RR

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

0 pts

RONALDO CAIADO
DEM/GO

0 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

ÂNGELA PORTELA
PDT/RR

-4 pts

JOSÉ ANÍBAL
PSDB/SE

0 pts

PINTO ITAMARATY
PSDB/MA

-4 pts

ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB/SE

0 pts

MARCELO CRIVELLA
PRB/RJ