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Tema: Desenvolvimento RuralPEC 78/2013 - Prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União

Status:
Explicação da Proposição:
PEC da Irrigação - prorroga por mais 15 anos o prazo de custeio da irrigação pela União
Autor:
Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao projeto tendo em vista que trata recursos para municípios custearem a irrigação, pois “dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação (de 25 para 40 anos) e, acrescentando parágrafo único, estabelecer que metade dos percentuais investidos (20% no Centro Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semiárido) seja destinada a projetos que beneficiem agricultores familiares”.
(CNM/Silegis: 12)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova mais recursos para a irrigação

Resultado

A aprovação da PEC na CCJ do Senado favoreceu os municípios, pois aprovou a constitucionalidade e a juridicidade para destinar mais recursos para a irrigação.

Descrição

Local da votação: CCJ

Data: 20/05/2015

Casa: Senado Federal

Votos: 27

Filtrar por:

Voto: SIM

23

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

4