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Tema: FinançasPLS 302/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado 302/2015 busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualque tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. Acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 2)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a contratação de pessoal via CLT para consórcios

Resultado

O Projeto de Lei do Senado 302/2015 foi aprovado no Plenário do Senado permitindo a contratação de pessoal via CLT para consórcios públicos. A materia foi encaminhada à Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 04/08/2015

Casa: Senado Federal

Votos: 75

Filtrar por:

Voto: SIM

72

Voto: NÃO

0

Abstenção:

3

Ausente:

0

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANA AMÉLIA
PP/RS

8 pts

ATAÍDES OLIVEIRA
PSDB/TO

8 pts

AÉCIO NEVES
PSDB/MG

8 pts

BENEDITO DE LIRA
PP/AL

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

CRISTOVAM BUARQUE
PPS/DF

8 pts

CÁSSIO CUNHA LIMA
PSDB/PB

8 pts

DALIRIO BEBER
PSDB/SC

-4 pts

DAVI ALCOLUMBRE
DEM/AP

8 pts

DÁRIO BERGER
PMDB/SC

8 pts

EDISON LOBÃO
PMDB/MA

8 pts

EDUARDO AMORIM
PSDB/SE

8 pts

ELMANO FÉRRER
PMDB/PI

8 pts

EUNÍCIO OLIVEIRA
PMDB/CE

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
PSB/PE

8 pts

FERNANDO COLLOR
PTC/AL

8 pts

FLEXA RIBEIRO
PSDB/PA

8 pts

FÁTIMA BEZERRA
PT/RN

8 pts

GARIBALDI ALVES FILHO
PMDB/RN

8 pts

GLADSON CAMELI
PP/AC

8 pts

GLEISI HOFFMANN
PT/PR

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

HÉLIO JOSÉ
PMDB/DF

8 pts

IVO CASSOL
PP/RO

8 pts

JADER BARBALHO
PMDB/PA

8 pts

JORGE VIANA
PT/AC

8 pts

JOSÉ AGRIPINO
DEM/RN

8 pts

JOSÉ MEDEIROS
PSD/MT

8 pts

JOSÉ PIMENTEL
PT/CE

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

-4 pts

JOÃO ALBERTO SOUZA
PMDB/MA

8 pts

JOÃO CAPIBERIBE
PSB/AP

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

8 pts

LINDBERGH FARIAS
PT/RJ

8 pts

LÍDICE DA MATA
PSB/BA

8 pts

LÚCIA VÂNIA
PSB/GO

-4 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

MARTA SUPLICY
PMDB/SP

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO BAUER
PSDB/SC

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGINA SOUSA
PT/PI

8 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

8 pts

RENAN CALHEIROS
PMDB/AL

8 pts

RICARDO FERRAÇO
PSDB/ES

8 pts

ROBERTO REQUIÃO
PMDB/PR

8 pts

ROMERO JUCÁ
PMDB/RR

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

RONALDO CAIADO
DEM/GO

8 pts

ROSE DE FREITAS
PMDB/ES

8 pts

SIMONE TEBET
PMDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PTB/RR

8 pts

VALDIR RAUPP
PMDB/RO

8 pts

VANESSA GRAZZIOTIN
PCdoB/AM

8 pts

VICENTINHO ALVES
PR/TO

8 pts

WALDEMIR MOKA
PMDB/MS

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PR/MT

8 pts

WILDER MORAIS
PP/GO

8 pts

ZEZE PERRELLA
PMDB/MG

8 pts

ÂNGELA PORTELA
PDT/RR

8 pts

ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB/SE

8 pts

BLAIRO MAGGI
PR/MG

8 pts

DELCÍDIO DO AMARAL
PT/MS

8 pts

DONIZETI NOGUEIRA
PT/TO

8 pts

DOUGLAS CINTRA
PTB/PI

8 pts

MARCELO CRIVELLA
PRB/RJ

8 pts

SANDRA BRAGA
PMDB/AP

8 pts

WALTER PINHEIRO
PT/BA