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Tema: FinançasPLS 196/2014 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PLS 196/2014 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(CNM/Silegis: 1)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova as novas regras do CAUC para Consórcios Municipais.

Resultado

O projeto foi aprovado limitando as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. A materia foi à Câmara dos Deputados e tramita como PL 2542/2015.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 04/08/2015

Casa: Senado Federal

Votos: 75

Filtrar por:

Voto: SIM

72

Voto: NÃO

0

Abstenção:

3

Ausente:

0

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANA AMÉLIA
PP/RS

8 pts

ATAÍDES OLIVEIRA
PSDB/TO

8 pts

AÉCIO NEVES
PSDB/MG

8 pts

BENEDITO DE LIRA
PP/AL

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

CRISTOVAM BUARQUE
PPS/DF

8 pts

CÁSSIO CUNHA LIMA
PSDB/PB

8 pts

DALIRIO BEBER
PSDB/SC

-4 pts

DAVI ALCOLUMBRE
DEM/AP

8 pts

DÁRIO BERGER
PMDB/SC

8 pts

EDISON LOBÃO
PMDB/MA

8 pts

EDUARDO AMORIM
PSDB/SE

8 pts

ELMANO FÉRRER
PMDB/PI

8 pts

EUNÍCIO OLIVEIRA
PMDB/CE

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
PSB/PE

8 pts

FERNANDO COLLOR
PTC/AL

8 pts

FLEXA RIBEIRO
PSDB/PA

8 pts

FÁTIMA BEZERRA
PT/RN

8 pts

GARIBALDI ALVES FILHO
PMDB/RN

8 pts

GLADSON CAMELI
PP/AC

8 pts

GLEISI HOFFMANN
PT/PR

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

HÉLIO JOSÉ
PMDB/DF

8 pts

IVO CASSOL
PP/RO

8 pts

JADER BARBALHO
PMDB/PA

8 pts

JORGE VIANA
PT/AC

8 pts

JOSÉ AGRIPINO
DEM/RN

8 pts

JOSÉ MEDEIROS
PSD/MT

8 pts

JOSÉ PIMENTEL
PT/CE

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

-4 pts

JOÃO ALBERTO SOUZA
PMDB/MA

8 pts

JOÃO CAPIBERIBE
PSB/AP

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

8 pts

LINDBERGH FARIAS
PT/RJ

8 pts

LÍDICE DA MATA
PSB/BA

8 pts

LÚCIA VÂNIA
PSB/GO

-4 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

MARTA SUPLICY
PMDB/SP

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO BAUER
PSDB/SC

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGINA SOUSA
PT/PI

8 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

8 pts

RENAN CALHEIROS
PMDB/AL

8 pts

RICARDO FERRAÇO
PSDB/ES

8 pts

ROBERTO REQUIÃO
PMDB/PR

8 pts

ROMERO JUCÁ
PMDB/RR

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

RONALDO CAIADO
DEM/GO

8 pts

ROSE DE FREITAS
PMDB/ES

8 pts

SIMONE TEBET
PMDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PTB/RR

8 pts

VALDIR RAUPP
PMDB/RO

8 pts

VANESSA GRAZZIOTIN
PCdoB/AM

8 pts

VICENTINHO ALVES
PR/TO

8 pts

WALDEMIR MOKA
PMDB/MS

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PR/MT

8 pts

WILDER MORAIS
PP/GO

8 pts

ZEZE PERRELLA
PMDB/MG

8 pts

ÂNGELA PORTELA
PDT/RR

8 pts

ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB/SE

8 pts

BLAIRO MAGGI
PR/MG

8 pts

DELCÍDIO DO AMARAL
PT/MS

8 pts

DONIZETI NOGUEIRA
PT/TO

8 pts

DOUGLAS CINTRA
PTB/PI

8 pts

MARCELO CRIVELLA
PRB/RJ

8 pts

SANDRA BRAGA
PMDB/AP

8 pts

WALTER PINHEIRO
PT/BA