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Tema: FinançasPL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualque tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. Acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a contratação de pessoal via CLT para consórcios

Resultado

O projeto de Lei 2.543/2015 foi aprovado na CTASP da Câmara dos Deputados permitindo a contratação de pessoal via CLT para consórcios públicos. Tramitará ainda na CCJC e depois no Plenário da Câmara.

Descrição

Local da votação: CTASP

Data: 15/06/2016

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 15

Filtrar por:

Voto: SIM

15

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0