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Tema: FinançasPL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(CNM/Silegis: 19)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova as novas regras do CAUC para Consórcios Municipais.

Resultado

O projeto foi aprovado na CTASP limitando as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Tramitará ainda na CFT, na CCJC e no Plenário da Câmara.

Descrição

Local da votação: CTASP

Data: 06/07/2016

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 14

Filtrar por:

Voto: SIM

14

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0