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Tema: ConsórciosPL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se A FAVOR do projeto, pois a alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda diversos consórcios deixam de ser celebrados em virtude de exigências de regularidade que são impostas pela União para demais entes envolvidos, o que acaba inviabilizando políticas públicas que se pretende implementar.
(CNM/Silegis: 19)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova as novas regras do CAUC para Consórcios Municipais.

Resultado

O projeto foi aprovado na CTASP limitando as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Tramitará ainda na CFT, na CCJC e no Plenário da Câmara.

Descrição

Local da votação: CTASP

Data: 06/07/2016

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 14

Filtrar por:

Voto: SIM

14

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0