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Tema: Segurança PúblicaPEC 138/2015 - Segurança Pública como competência comum dos Municípios

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)..
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM não concorda em se atribuir competência de garantir segurança pública, além daquelas que constam na CF/1988. Caso sejam feitas alterações no texto em discussão, respeitando o que dispõe o art. 144, § 8, da CF/1988, a CNM poderá rever sua posição. A CNM entende incabível um acréscimo de competência dessa dimensão, tornando a segurança pública competência comum dos municípios, sem a devida contrapartida financeira e sem o necessário aporte técnico, especialmente em municípios de pequeno porte.
(CNM/Silegis: 23)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Não

Rejeita a segurança pública como competência dos municípios.

Resultado

A matéria foi aprovada na CCJC da Câmara dos Deputados e isso prejudicará os municípios brasileiros, pois segundo a proposta serão responsabilizados também pela segurança pública, além das inúmeras outras responsabilidades que já possuem.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 21/06/2016

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 43

Filtrar por:

Voto: NÃO

5

Voto: SIM

38

Abstenção:

0

Ausente:

0