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Tema: FinançasPEC 77/2015 - Prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Matéria é importante para os municípios, pois simplifica a prestação de contas para os municípios de pequenos porte diminuindo a burocracia.
(CNM/Silegis: 24)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a simplicação da prestação de contas dos Municípios

Resultado

O Senado Federal aprovou em segundo turno a simplicação da prestação de contas dos Municípios. A PEC será encaminhada a Câmara dos Deputados para apreciação.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 19/09/2017

Casa: Senado Federal

Votos: 80

Filtrar por:

Voto: SIM

65

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

15

8 pts

PEDRO CHAVES
PMDB/GO

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

AIRTON SANDOVAL
PMDB/SP

8 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

8 pts

ANA AMÉLIA
PP/RS

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSDB/MG

8 pts

ANTONIO CARLOS VALADARES
PSB/SE

8 pts

ARMANDO MONTEIRO
PTB/PE

8 pts

ATAÍDES OLIVEIRA
PSDB/TO

8 pts

AÉCIO NEVES
PSDB/MG

8 pts

BENEDITO DE LIRA
PP/AL

8 pts

CIDINHO SANTOS
PR/MT

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

CRISTOVAM BUARQUE
PPS/DF

8 pts

CÁSSIO CUNHA LIMA
PSDB/PB

8 pts

DALIRIO BEBER
PSDB/SC

8 pts

DAVI ALCOLUMBRE
DEM/AP

8 pts

DÁRIO BERGER
PMDB/SC

8 pts

EDISON LOBÃO
PMDB/MA

8 pts

EDUARDO AMORIM
PSDB/SE

8 pts

EDUARDO BRAGA
PMDB/AM

8 pts

EDUARDO LOPES
PRB/RJ

8 pts

ELMANO FÉRRER
PMDB/PI

8 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
PSB/PE

0 pts

FERNANDO COLLOR
PTC/AL

8 pts

FLEXA RIBEIRO
PSDB/PA

8 pts

FÁTIMA BEZERRA
PT/RN

8 pts

GARIBALDI ALVES FILHO
PMDB/RN

0 pts

GLADSON CAMELI
PP/AC

8 pts

GLEISI HOFFMANN
PT/PR

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

HÉLIO JOSÉ
PMDB/DF

8 pts

IVO CASSOL
PP/RO

0 pts

JADER BARBALHO
PMDB/PA

8 pts

JORGE VIANA
PT/AC

0 pts

JOSÉ AGRIPINO
DEM/RN

8 pts

JOSÉ MARANHÃO
PMDB/PB

0 pts

JOSÉ MEDEIROS
PSD/MT

8 pts

JOSÉ PIMENTEL
PT/CE

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

8 pts

JOÃO ALBERTO SOUZA
PMDB/MA

8 pts

JOÃO CAPIBERIBE
PSB/AP

8 pts

KÁTIA ABREU
PMDB/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

8 pts

LINDBERGH FARIAS
PT/RJ

0 pts

LÍDICE DA MATA
PSB/BA

8 pts

LÚCIA VÂNIA
PSB/GO

8 pts

MAGNO MALTA
PR/ES

0 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

MARTA SUPLICY
PMDB/SP

8 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO BAUER
PSDB/SC

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

RAIMUNDO LIRA
PMDB/PB

0 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGINA SOUSA
PT/PI

8 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

0 pts

RENAN CALHEIROS
PMDB/AL

8 pts

RICARDO FERRAÇO
PSDB/ES

8 pts

ROBERTO MUNIZ
PP/BA

0 pts

ROBERTO REQUIÃO
PMDB/PR

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSB/MA

8 pts

ROMERO JUCÁ
PMDB/RR

8 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

8 pts

RONALDO CAIADO
DEM/GO

8 pts

ROSE DE FREITAS
PMDB/ES

8 pts

SIMONE TEBET
PMDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

0 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PTB/RR

8 pts

VALDIR RAUPP
PMDB/RO

8 pts

VANESSA GRAZZIOTIN
PCdoB/AM

0 pts

VICENTINHO ALVES
PR/TO

0 pts

WALDEMIR MOKA
PMDB/MS

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PR/MT

8 pts

WILDER MORAIS
PP/GO

0 pts

ZEZE PERRELLA
PMDB/MG

0 pts

ÂNGELA PORTELA
PDT/RR