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Tema: FinançasPL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(CNM/Silegis: 19)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova as novas regras do CAUC.

Resultado

A matéria foi aprovada na CCJC e agora será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 27/09/2017

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 65

Filtrar por:

Voto: SIM

48

Voto: NÃO

1

Abstenção:

0

Ausente:

16

4 pts

ALCEU MOREIRA
PMDB/RS

0 pts

ALESSANDRO MOLON
REDE/RJ

4 pts

ANDRE MOURA
PSC/SE

4 pts

ANTONIO BULHÕES
PRB/SP

0 pts

ARTHUR LIRA
PP/AL

4 pts

BENJAMIN MARANHÃO
SD/PB

4 pts

BETINHO GOMES
PSDB/PE

0 pts

BETO MANSUR
PRB/SP

4 pts

BILAC PINTO
PR/MG

4 pts

CARLOS BEZERRA
PMDB/MT

0 pts

CARLOS MARUN
PMDB/MS

4 pts

CHICO ALENCAR
PSOL/RJ

0 pts

CLEBER VERDE
PRB/MA

4 pts

CRISTIANE BRASIL
PTB/RJ

0 pts

DANIEL VILELA
PMDB/GO

4 pts

DANILO FORTE
S.PART./CE

4 pts

DARCÍSIO PERONDI
PMDB/RS

0 pts

DELEGADO ÉDER MAURO
PSD/PA

0 pts

DOMINGOS NETO
PSD/CE

4 pts

EDIO LOPES
PR/RR

4 pts

ELIZEU DIONIZIO
PSDB/MS

4 pts

EVANDRO GUSSI
PV/SP

4 pts

EXPEDITO NETTO
PSD/RO

0 pts

FABIO GARCIA
S.PART./MT

4 pts

FÁBIO SOUSA
PSDB/GO

4 pts

FAUSTO PINATO
PP/SP

4 pts

FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
PDT/BA

4 pts

FRANCISCO FLORIANO
DEM/RJ

4 pts

GENECIAS NORONHA
SD/CE

4 pts

HILDO ROCHA
PMDB/MA

4 pts

JORGINHO MELLO
PR/SC

-2 pts

JOSÉ CARLOS ALELUIA
DEM/BA

4 pts

JOSÉ MENTOR
PT/SP

4 pts

JÚLIO DELGADO
PSB/MG

0 pts

JUSCELINO FILHO
DEM/MA

4 pts

JUTAHY JUNIOR
PSDB/BA

4 pts

LUIZ COUTO
PT/PB

4 pts

LUIZ FERNANDO FARIA
PP/MG

4 pts

MAGDA MOFATTO
PR/GO

4 pts

MAIA FILHO
PP/PI

0 pts

MARCELO ARO
PHS/MG

0 pts

MARCO MAIA
PT/RS

4 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

0 pts

MARIA DO ROSÁRIO
PT/RS

4 pts

MILTON MONTI
PR/SP

4 pts

NELSON MARQUEZELLI
PTB/SP

4 pts

OSMAR SERRAGLIO
PMDB/PR

4 pts

PAES LANDIM
PTB/PI

4 pts

PATRUS ANANIAS
PT/MG

0 pts

PAULO ABI-ACKEL
PSDB/MG

0 pts

PAULO MALUF
PP/SP

4 pts

PAULO TEIXEIRA
PT/SP

4 pts

ROCHA
PSDB/AC

4 pts

RODRIGO PACHECO
PMDB/MG

0 pts

ROGÉRIO ROSSO
PSD/DF

4 pts

RONALDO FONSECA
PROS/DF

4 pts

RUBENS BUENO
PPS/PR

4 pts

RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PCdoB/MA

4 pts

SERGIO ZVEITER
PODE/RJ

4 pts

SILVIO TORRES
PSDB/SP

4 pts

TADEU ALENCAR
PSB/PE

4 pts

THIAGO PEIXOTO
PSD/GO

4 pts

VALMIR PRASCIDELLI
PT/SP

4 pts

WADIH DAMOUS
PT/RJ

4 pts

VICENTE ARRUDA
PDT/CE