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Tema: ConsórciosPL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se A FAVOR do projeto, pois a alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda diversos consórcios deixam de ser celebrados em virtude de exigências de regularidade que são impostas pela União para demais entes envolvidos, o que acaba inviabilizando políticas públicas que se pretende implementar.
(CNM/Silegis: 19)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova as novas regras do CAUC.

Resultado

A matéria foi aprovada na CCJC e agora será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 27/09/2017

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 65

Filtrar por:

Voto: SIM

48

Voto: NÃO

1

Abstenção:

0

Ausente:

16

4 pts

ALCEU MOREIRA
MDB/RS

0 pts

ALESSANDRO MOLON
PSB/RJ

4 pts

ANDRE MOURA
PSC/SE

4 pts

ANTONIO BULHÕES
PRB/SP

0 pts

ARTHUR LIRA
PP/AL

4 pts

BENJAMIN MARANHÃO
MDB/PB

4 pts

BETINHO GOMES
PSDB/PE

0 pts

BETO MANSUR
MDB/SP

4 pts

BILAC PINTO
DEM/MG

4 pts

CARLOS BEZERRA
MDB/MT

0 pts

CARLOS MARUN
PMDB/MS

4 pts

CHICO ALENCAR
PSOL/RJ

0 pts

CLEBER VERDE
PRB/MA

4 pts

CRISTIANE BRASIL
PTB/RJ

0 pts

DANIEL VILELA
MDB/GO

4 pts

DANILO FORTE
PSDB/CE

4 pts

DARCÍSIO PERONDI
MDB/RS

0 pts

DELEGADO ÉDER MAURO
PSD/PA

0 pts

DOMINGOS NETO
PSD/CE

4 pts

EDIO LOPES
PR/RR

4 pts

ELIZEU DIONIZIO
PSB/MS

4 pts

EVANDRO GUSSI
PV/SP

4 pts

EXPEDITO NETTO
PSD/RO

0 pts

FABIO GARCIA
DEM/MT

4 pts

FÁBIO SOUSA
PSDB/GO

4 pts

FAUSTO PINATO
PP/SP

4 pts

FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
PDT/BA

4 pts

FRANCISCO FLORIANO
DEM/RJ

4 pts

GENECIAS NORONHA
SD/CE

4 pts

HILDO ROCHA
MDB/MA

4 pts

JORGINHO MELLO
PR/SC

-2 pts

JOSÉ CARLOS ALELUIA
DEM/BA

4 pts

JOSÉ MENTOR
PT/SP

4 pts

JÚLIO DELGADO
PSB/MG

0 pts

JUSCELINO FILHO
DEM/MA

4 pts

JUTAHY JUNIOR
PSDB/BA

4 pts

LUIZ COUTO
PT/PB

4 pts

LUIZ FERNANDO FARIA
PP/MG

4 pts

MAGDA MOFATTO
PR/GO

4 pts

MAIA FILHO
PP/PI

0 pts

MARCELO ARO
PHS/MG

0 pts

MARCO MAIA
PT/RS

4 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

0 pts

MARIA DO ROSÁRIO
PT/RS

4 pts

MILTON MONTI
PR/SP

4 pts

NELSON MARQUEZELLI
PTB/SP

4 pts

OSMAR SERRAGLIO
PP/PR

4 pts

PAES LANDIM
PTB/PI

4 pts

PATRUS ANANIAS
PT/MG

0 pts

PAULO ABI-ACKEL
PSDB/MG

0 pts

PAULO MALUF
PP/SP

4 pts

PAULO TEIXEIRA
PT/SP

4 pts

ROCHA
PSDB/AC

4 pts

RODRIGO PACHECO
DEM/MG

0 pts

ROGÉRIO ROSSO
PSD/DF

4 pts

RONALDO FONSECA
PODE/DF

4 pts

RUBENS BUENO
PPS/PR

4 pts

RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PCdoB/MA

4 pts

SERGIO ZVEITER
DEM/RJ

4 pts

SILVIO TORRES
PSDB/SP

4 pts

TADEU ALENCAR
PSB/PE

4 pts

THIAGO PEIXOTO
PSD/GO

4 pts

VALMIR PRASCIDELLI
PT/SP

4 pts

WADIH DAMOUS
PT/RJ

4 pts

VICENTE ARRUDA
PR/CE