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Tema: Contabilidade PúblicaPL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho.
(CNM/Silegis: 27)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova a inclusão da CNM no Conselho de Gestão Fiscal

Resultado

A matéria foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação e agora tramitará para a CCJC da Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: CFT

Data: 22/11/2017

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 34

Filtrar por:

Voto: SIM

19

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

15