- Explicação da Proposição:
- A medida provisória (MPV) dispõe sobre a participação da União em fundo de natureza privada sob regime de cotas com finalidade exclusiva de contratar serviços técnicos profissionais especializados, visando apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como alterar as Leis nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que, entre outros dispositivos, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, em conformidade com o art. 1º da Medida, observando-se o limite de R$ 180 milhões.
- Autor:
- Poder Executivo.
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- A complexidade e a potencialidade administrativo-financeira do tema proposto pela Medida Provisória para os Entes federados e os consórcios públicos serão um desafio à gestão municipal e demandará esforços dos representantes para que consigam gerenciar os processos e efetivamente expandir e melhorar a qualidade dos serviços, alcançando, assim, a finalidade dessas parcerias. Considerando que a atual divisão política do Brasil cona com 5.570 Municípios e que, com o estímulo da Lei 11.107/2005, o país chega a 66,3% de Municípios em situação de consórcios públicos firmados (MUNIC, 2015), não há como desconsiderar esses números e tampouco a relevância de uma representação que reúna condições de entender, absorver e atender, de modo geral, as suas demandas. Assim, na composição do Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas, é fundamental que esses entes e os consórcios estejam representados de forma que estejam contemplados seus pleitos e que também contribuam para a boa gestão do Fundo. Essa representação pede que, em razão da pluralidade de elegíveis à composição, o assento seja direcionado a entidades de representação que reúnam, legitimamente, nos seus mais diferentes portes e realidades, a maioria dos Municípios brasileiros.
