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Tema: FinançasPEC 29/2017 - Aumento do FPM em 1%

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um avanço, embora ainda muito aquém do necessário, para a viabilidade das contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Cabe salientar que, por se tratar de uma transferência constitucional, deve se incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, respeitar os limites constitucionais em saúde e educação. A pauta do incremento de recursos do FPM tem sido bandeira histórica da CNM, haja vista que federalismo sem distribuição equitativa de recursos capazes de suportar as despesas públicas destinadas à prestação das políticas públicas locais é letra jurídica desprovida de eficácia. Se por um lado a constituição brasileira, a partir da conjugação do federalismo, da descentralização e democracia consagram a subsidiariedade – que estabelece uma cláusula geral de competência local – é igualmente correto afirmar que este mecanismo deve estar alicerçado às condições básicas de financiamento, o que não pode ser suprido no atual sistema tributário pela arrecadação própria, notadamente em municípios de pequeno porte. Assim, para que a descentralização não fique reduzida a uma mera desconcentração e “prefeiturização” de absoluto relevo o aumento do valor repassado por intermédio do FPM.
(CNM/Silegis: 29)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova o aumento do FPM

Resultado

A PEC foi apreciada em 2º turno e aprovada pelo Plenário do Senado. Agora ela será encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 06/12/2017

Casa: Senado Federal

Votos: 80

Filtrar por:

Voto: SIM

57

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

23

8 pts

ACIR GURGACZ
PDT/RO

8 pts

AIRTON SANDOVAL
MDB/SP

0 pts

ALVARO DIAS
PODE/PR

0 pts

ANA AMÉLIA
PP/RS

8 pts

ANTONIO ANASTASIA
PSDB/MG

8 pts

ARMANDO MONTEIRO
PTB/PE

8 pts

ATAÍDES OLIVEIRA
PSDB/TO

8 pts

AÉCIO NEVES
PSDB/MG

8 pts

BENEDITO DE LIRA
PP/AL

8 pts

CIDINHO SANTOS
PR/MT

8 pts

CIRO NOGUEIRA
PP/PI

8 pts

CRISTOVAM BUARQUE
PPS/DF

8 pts

CÁSSIO CUNHA LIMA
PSDB/PB

8 pts

DALIRIO BEBER
PSDB/SC

8 pts

DAVI ALCOLUMBRE
DEM/AP

8 pts

DÁRIO BERGER
MDB/SC

0 pts

EDISON LOBÃO
MDB/MA

8 pts

EDUARDO AMORIM
PSDB/SE

0 pts

EDUARDO BRAGA
MDB/AM

8 pts

EDUARDO LOPES
PRB/RJ

8 pts

ELMANO FÉRRER
PODE/PI

0 pts

FERNANDO BEZERRA COELHO
MDB/PE

0 pts

FERNANDO COLLOR
PTC/AL

8 pts

FLEXA RIBEIRO
PSDB/PA

8 pts

FÁTIMA BEZERRA
PT/RN

0 pts

GARIBALDI ALVES FILHO
MDB/RN

0 pts

GLADSON CAMELI
PP/AC

8 pts

GLEISI HOFFMANN
PT/PR

8 pts

HUMBERTO COSTA
PT/PE

8 pts

HÉLIO JOSÉ
PROS/DF

8 pts

IVO CASSOL
PP/RO

0 pts

JADER BARBALHO
MDB/PA

0 pts

JORGE VIANA
PT/AC

8 pts

JOSÉ AGRIPINO
DEM/RN

0 pts

JOSÉ MARANHÃO
MDB/PB

8 pts

JOSÉ MEDEIROS
PODE/MT

8 pts

JOSÉ PIMENTEL
PT/CE

8 pts

JOSÉ SERRA
PSDB/SP

0 pts

JOÃO ALBERTO SOUZA
MDB/MA

8 pts

JOÃO CAPIBERIBE
PSB/AP

8 pts

KÁTIA ABREU
PDT/TO

8 pts

LASIER MARTINS
PSD/RS

0 pts

LINDBERGH FARIAS
PT/RJ

8 pts

LÍDICE DA MATA
PSB/BA

8 pts

LÚCIA VÂNIA
PSB/GO

8 pts

MAGNO MALTA
PR/ES

0 pts

MARIA DO CARMO ALVES
DEM/SE

8 pts

MARTA SUPLICY
MDB/SP

0 pts

OMAR AZIZ
PSD/AM

8 pts

OTTO ALENCAR
PSD/BA

8 pts

PAULO BAUER
PSDB/SC

8 pts

PAULO PAIM
PT/RS

8 pts

PAULO ROCHA
PT/PA

8 pts

PEDRO CHAVES
PRB/MS

8 pts

RAIMUNDO LIRA
PSD/PB

8 pts

RANDOLFE RODRIGUES
REDE/AP

8 pts

REGINA SOUSA
PT/PI

8 pts

REGUFFE
S/Partido/DF

0 pts

RENAN CALHEIROS
MDB/AL

8 pts

ROBERTO MUNIZ
PP/BA

0 pts

ROBERTO REQUIÃO
MDB/PR

8 pts

ROBERTO ROCHA
PSDB/MA

0 pts

ROMERO JUCÁ
MDB/RR

0 pts

ROMÁRIO
PODE/RJ

0 pts

RONALDO CAIADO
DEM/GO

8 pts

ROSE DE FREITAS
PODE/ES

8 pts

SIMONE TEBET
MDB/MS

8 pts

SÉRGIO PETECÃO
PSD/AC

8 pts

TASSO JEREISSATI
PSDB/CE

8 pts

TELMÁRIO MOTA
PTB/RR

8 pts

VALDIR RAUPP
MDB/RO

0 pts

VANESSA GRAZZIOTIN
PCdoB/AM

8 pts

VICENTINHO ALVES
PR/TO

8 pts

WALDEMIR MOKA
MDB/MS

8 pts

WELLINGTON FAGUNDES
PR/MT

0 pts

WILDER MORAIS
DEM/GO

0 pts

ZEZE PERRELLA
MDB/MG

8 pts

ÂNGELA PORTELA
PDT/RR

8 pts

ELBER BATALHA
PSB/SE

8 pts

SÉRGIO DE CASTRO
PDT/ES