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Tema: FinançasPLP 365/2017 - ISS TURISMO

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao projeto e entende que a aprovação do texto no Senado fere a autonomia dos Municípios. A dedução trazida de forma obrigatória, além de mitigar o exercício da competência tributária do ISS pelos Municípios, traz perdas de arrecadação em um momento de grave crise financeira vivida pelos Municípios. Essa crise se manifesta pelo desequilíbrio das finanças locais e nesse sentido é importante considerar que a crise tem diversos impactos em diferentes municípios. Em função das características de cada ente local, em termos de nível de desenvolvimento e do ritmo de crescimento econômico, é necessário não diminuir a arrecadação, sob pena de acarretar em diminuição de serviços públicos e qualidade de vida da população.
(CNM/Silegis: 85)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Não

Favorece a arrecadação dos municípios

Resultado

A aprovação da matéria na CCJC prejudica a arrecadação dos municípios.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 24/04/2018

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 32

Filtrar por:

Voto: NÃO

0

Voto: SIM

32

Abstenção:

0

Ausente:

0