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Tema: FinançasPLP 365/2017 - ISS TURISMO

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao projeto e entende que a aprovação do texto no Senado fere a autonomia dos Municípios. A dedução trazida de forma obrigatória, além de mitigar o exercício da competência tributária do ISS pelos Municípios, traz perdas de arrecadação em um momento de grave crise financeira vivida pelos Municípios.
(CNM/Silegis: 85)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Não

Favorece a arrecadação dos municípios

Resultado

A aprovação da matéria na CCJC prejudica a arrecadação dos municípios.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 24/04/2018

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 32

Filtrar por:

Voto: NÃO

0

Voto: SIM

32

Abstenção:

0

Ausente:

0