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Tema: FinançasPLP 191/2015 - ISS – MONITORAMENTO DE VEÍCULOS

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB-RR).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PLP 191, de 2015, na forma da emenda apresentada pelos Municípios. O projeto altera a Lei do ISS. A redação do projeto impede o recolhimento do ISS no domicílio onde está localizado o bem monitorado ou rastreado e este passa a ser devido na sede da empresa de monitoramento. Após diversas reuniões da CNM com o setor de monitoramento, chegou-se à redação de uma emenda em que se propõe a criação de mais um item na lista de serviços, para que o ISS, no caso do serviço de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, por ser feito a distância, e não localmente, seja recolhido para onde está estabelecida a empresa de monitoramento.
(CNM/Silegis: 115)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Favorece a arrecadação dos municípios

Resultado

A matéria foi aprovada de forma a beneficiar a arrecadação dos municípios brasileiros.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 08/05/2018

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 33

Filtrar por:

Voto: SIM

33

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

0