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Tema: SaúdeMPV 827/2018 - Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes referidos; Exclui a expressão \\\\\\\"educação continuada\\\\\\\" do § 2º do art. 5º; inclui no mesmo art. o § 2º-A para prever o financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos; Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos referidos agentes.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Lei nº 13.595, de 2018 revogou os itens as quais a CNM se manifestou CONTRA. A MPV prevê o aumento e o reajuste da remuneração, jornada de trabalho de 40 horas, formação continuada e transporte para os agentes. A CNM alerta para o impacto à gestão local, visto que os Entes federados deverão arcar com as despesas previstas. O projeto impacta financeiramente a receita da gestão municipal provocando aumento de despesas. Portanto, sem uma contrapartida adequada e permanente por parte do Governo Federal para o financiamento das despesas extras geradas por essa medida, tal alteração tornará o orçamento destinado à saúde inexequível em parte dos municípios brasileiros, já duramente penalizados com a judicialização e a sobrecarga de políticas públicas voltadas a esta área.
(CNM/Silegis: 135)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Não

Não prejudica a gestão municipal

Resultado

A aprovação do relatório da MPV 827/2018 prejudica a gestão municipal.

Descrição

Local da votação: Comissão Mista

Data: 20/06/2018

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 16

Filtrar por:

Voto: NÃO

0

Voto: SIM

16

Abstenção:

0

Ausente:

0