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Votação

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Tema: FinançasPEC 172/2012 - Encargo vinculado ao repasse necessário

Status:
Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a esta PEC, pois nela “a União não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”.
(CNM/Silegis: 6)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Aprova o encargo vinculado ao repasse necessário.

Resultado

A votação foi favorável aos municípios, aprovando a constitucionalidade da matéria.

Descrição

Local da votação: CCJC

Data: 13/05/2015

Casa: Câmara dos Deputados

Votos: 64

Filtrar por:

Voto: SIM

33

Voto: NÃO

0

Abstenção:

0

Ausente:

31

0 pts

AGUINALDO RIBEIRO
PP/PB

4 pts

ALCEU MOREIRA
PMDB/RS

4 pts

ALESSANDRO MOLON
REDE/RJ

0 pts

ALTINEU CÔRTES
PMDB/RJ

0 pts

ANDRÉ FUFUCA
PP/MA

0 pts

ANDRE MOURA
PSC/SE

0 pts

ANTONIO BULHÕES
PRB/SP

0 pts

ARNALDO FARIA DE SÁ
PTB/SP

0 pts

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
PPS/BA

4 pts

BACELAR
PODE/BA

4 pts

BETINHO GOMES
PSDB/PE

0 pts

BONIFÁCIO DE ANDRADA
PSDB/MG

4 pts

CAPITÃO AUGUSTO
PR/SP

0 pts

CARLOS BEZERRA
PMDB/MT

4 pts

CHICO ALENCAR
PSOL/RJ

4 pts

COVATTI FILHO
PP/RS

0 pts

CRISTIANE BRASIL
PTB/RJ

4 pts

DANILO FORTE
PSB/CE

0 pts

DÉCIO LIMA
PT/SC

4 pts

ESPERIDIÃO AMIN
PP/SC

4 pts

EVANDRO GUSSI
PV/SP

4 pts

FAUSTO PINATO
PP/SP

0 pts

FELIPE MAIA
DEM/RN

4 pts

FRANCISCO FLORIANO
DEM/RJ

4 pts

GIOVANI CHERINI
PR/RS

4 pts

HIRAN GONÇALVES
PP/RR

4 pts

JHC
PSB/AL

4 pts

JOÃO CAMPOS
PRB/GO

0 pts

JORGINHO MELLO
PR/SC

4 pts

JOSÉ CARLOS ALELUIA
DEM/BA

4 pts

JOSÉ FOGAÇA
PMDB/RS

0 pts

JOSÉ GUIMARÃES
PT/CE

0 pts

JOSÉ MENTOR
PT/SP

4 pts

JÚLIO DELGADO
PSB/MG

0 pts

JUSCELINO FILHO
DEM/MA

0 pts

JUTAHY JUNIOR
PSDB/BA

0 pts

LUCIANO DUCCI
PSB/PR

4 pts

LUIS TIBÉ
PTdoB/MG

4 pts

LUIZ COUTO
PT/PB

0 pts

LUIZ SÉRGIO
PT/RJ

0 pts

MARCELO ARO
PHS/MG

4 pts

MARCO TEBALDI
PSDB/SC

4 pts

MARCOS ROGÉRIO
DEM/RO

4 pts

MARIA DO ROSÁRIO
PT/RS

0 pts

OSMAR SERRAGLIO
PMDB/PR

4 pts

PADRE JOÃO
PT/MG

0 pts

PAES LANDIM
PTB/PI

4 pts

PASTOR EURICO
PHS/PE

0 pts

PAULO MAGALHÃES
PSD/BA

4 pts

PAULO MALUF
PP/SP

0 pts

PAULO TEIXEIRA
PT/SP

0 pts

PR. MARCO FELICIANO
PSC/SP

4 pts

RODRIGO PACHECO
PMDB/MG

0 pts

ROGÉRIO ROSSO
PSD/DF

4 pts

RONALDO FONSECA
PROS/DF

4 pts

RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PCdoB/MA

4 pts

SERGIO SOUZA
PMDB/PR

0 pts

SERGIO ZVEITER
PMDB/RJ

4 pts

TADEU ALENCAR
PSB/PE

0 pts

VALMIR PRASCIDELLI
PT/SP

4 pts

BRUNO COVAS
PSDB/SE

0 pts

INDIO DA COSTA
PSD/RJ

0 pts

RAUL JUNGMANN
PPS/PI

0 pts

ROSSONI
PSDB/PE