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Tema: JurídicoVET 15/2018 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Status:
Explicação da Proposição:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - estabelece regramentos de direito público.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Em sua origem, o projeto visa minimizar as inseguranças jurídicas e garante a capacidade de gestão do Estado, evitando-se interferências que possam retardar o processo de desenvolvimento nacional que, em muitas situações, por consequência das formalidades exageradas, acabam sendo responsáveis pela paralisação de obras e atrasos na prestação dos serviços públicos necessários à efetivação da dignidade dos administrados. Portanto, os vetos conforme trazidos, prejudicam a estabilidade do funcionamento da administração pública, com a promoção da segurança jurídica e preservação do legítimo espaço da administração, impossibilitando aos gestores, sua liberdade de escolhas na realização do bem-estar coletivo, ainda que dentro de parâmetros de juridicidade.
(CNM/Silegis: 136)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Não

Derruba o veto e beneficia os municípios.

Resultado

O veto foi mantido e é prejudicial aos municípios.

Descrição

Local da votação: PLEN CN

Data: 27/06/2018

Casa: Senado Federal

Votos: 46

Filtrar por:

Voto: NÃO

17

Voto: SIM

29

Abstenção:

0

Ausente:

0