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Tema: SaúdeVET 32/2018 - PISO DOS AGENTES (ACE e ACS)

Status:
Explicação da Proposição:
A proposta fere profundamente a autonomia dos Entes Públicos Locais, considerando que é deles a competência para estabelecer as suas despesas, respeitando suas receitas e toda a legislação infraconstitucional que organiza as finanças públicas.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável a MANUTENÇÃO do veto 32/2018. A matutenção desse veto beneficiará as finanças municipais, conforme explicado a seguir: Os novos pisos produzirão já no primeiro ano de vigência, um impacto financeiro para a União na ordem de R$ 2 bilhões de reais e para os Municípios, a ampliação das despesas corresponderá a quase R$ 300 milhões somente com o cumprimento do piso salarial, sem levar em consideração direitos e obrigações trabalhistas. Em janeiro de 2021, este impacto será equivalente a R$ 3, 2 bilhões para a União e de R$ 624 milhões para os Municípios. E para a assunção dessa obrigação, nenhuma fonte de custeio foi gerada, portanto, amplia-se dessa forma o déficit que todas as medidas legislativas produzidas atualmente, visam diminuir. Caso seja mantido o aumento do piso salarial, não restará outra opção, se não a federalização dos agentes de saúde. Com a limitação dos gastos federais, estabelecida pela Emenda 95/16, resta como única forma para atender a esta despesa, o remanejamento interno no orçamento do Ministério da Saúde, o que preocupa sobremaneira a CNM, pois é certo que esta prática representará perdas diretas nas demais ações e serviços de saúde, ampliando as dificuldades do atendimento à população, já bastante comprometido. O Veto aos parágrafos 1º, 5° e 6° do art. 9° - A do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2018, é uma necessidade que se impõem ao Poder Executivo Federal, considerando que a manutenção destas benesses para uma única categoria, além de desrespeitar os dispositivos legais citados, é também fonte de desorganização total dos quadros de pessoal dos Municípios que não tem condições de repassar aumentos dessa monta para os demais servidores.
(CNM/Silegis: 139)
Selecione a votação

Orientação da CNM: Voto Sim

Mantem o veto presidencial ao aumento do piso do ACEs e ACEs

Resultado

O Veto 32/2018 foi derrubado e prejudicará as finanças municipais por aumentar as despesas com encargos a serem pagos pelos municípios aos ACEs e ACSs.

Descrição

Local da votação: PLENÁRIO

Data: 17/10/2018

Casa: Congresso Nacional

Votos: 44

Filtrar por:

Voto: SIM

2

Voto: NÃO

42

Abstenção:

0

Ausente:

0